A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço concedida ao policial militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, que a requerer com aquela finalidade, sendo concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de serviço efetivo;

B

Somente em flagrante delito poderá o policial militar ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante, informando-o dos seus direitos, entre os quais o de permanecer calado e de contar com a assistência de sua família e de advogados;

C

É considerado ausente o policial militar que, por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas ausentar-se, sem licença da organização militar onde serve ou do local onde deve permanecer;

D

É considerado desaparecido o policial militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou em caso de calamidade pública, deixar de comparecer à sua organização policial militar, sem comunicar qualquer motivo, ou impedimento, por mais de 24 (vinte e quatro) horas;

E

O policial militar que houver perdido o posto e a patente ou a graduação por decisão do Tribunal de Justiça, será demitido “ex officio ”, sem direito a qualquer remuneração ou indenização e terá sua situação definida pela lei do Serviço Militar.

Questão Anulada

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3012095 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Justiça MilitarLei 8.457/1992: Organiza a Justiça Militar da União

A concessão do livramento condicional na Justiça Militar da União é competência do:

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2383599 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Justiça MilitarLei 8.457/1992: Organiza a Justiça Militar da União

Os órgãos encarregados do exercício da jurisdição, em regra, têm suas normas instituídas em leis de organização judiciária. Assim, com espeque nessa assertiva, é correto afirmar que NÃO compete ao Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União:

A

proceder às correições gerais e especiais nas Auditorias, na forma da Lei n° 8.457, de 4 de setembro de 1992 .

B

proceder às correições nos autos de inquérito mandados arquivar pelo Juiz-Auditor, representando ao Tribunal, mediante despacho fundamentado, desde que entenda existente indícios de crime e de autoria.

C

processar e julgar acusados que não sejam oficiais.

D

comunicar ao Presidente do Tribunal fato que exija pronta solução, verificado durante correição, independentemente das providências de sua alçada.

E

providenciar a uniformização de livros, registros e impressos necessários ao bom andamento dos serviços nas Auditorias, observados os modelos instituídos em lei.

Questão Desatualizada

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2381338 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-DF

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Policial Militar - Músico
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Policial Militar Especialista - Auxiliar de Saúde
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Policial Militar Especialista - Manutenção em Armamento Leve
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Policial Militar Especialista - Manutenção em Comunicações
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Distrito Federal - DFPM-DF: Polícia Militar do Distrito FederalEstatuto dos Policiais Militares - PMDF

No que se refere ao Estatuto dos Policiais Militares da PMDF, julgue os itens que se seguem.

Se determinado PM se candidatar a cargo eletivo quando tiver 7 anos de efetivo serviço, ele deve ser excluído do serviço ativo, mediante licenciamento de ofício.

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1899530 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-DF

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Policial Militar - Soldado
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Distrito Federal - DFPM-DF: Polícia Militar do Distrito FederalEstatuto dos Policiais Militares - PMDF

Em conformidade com o Estatuto dos Policiais Militares do DF, julgue os itens seguintes.

O soldado, aos 51 anos de idade, deve ser transferido para reserva remunerada, de ofício, enquanto o coronel da PMDF pode permanecer no posto até os 59 anos de idade.

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1481476 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Militar
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Cabo
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Piauí - PILei 3.808/1981: Estatuto dos Policiais Militares do Piauí

A transferência do policial militar à situação de inatividade mediante transferência para reserva remunerada, ocorrerá nas hipóteses abaixo, EXCETO:

A

a pedido, ao policial militar que conte, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço;

B

em condições especiais, ao Oficial que conte ou venha a contar mais de 30 (trinta) anos de serviço e mais de 5 (cinco) anos no penúltimo posto do seu Quadro”;

C

“ex-ofício”;

D

quando o policial militar estiver cumprindo pena de qualquer natureza;

E

quando o policial militar atingir a idade-limite prevista no Estatuto dos Policiais Militares;

Questão Desatualizada

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1479847 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Militar
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Cabo
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Piauí - PILei 3.808/1981: Estatuto dos Policiais Militares do Piauí

Sobre a “reforma” do policial militar é INCORRETO afirmar:

A

se efetua “ex ofício”;

B

“será aplicada à praça que atingir a idade-limite de permanência na reserva remunerada, correspondente a 56 anos”;

C

ocorre se o policial for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar;

D

ocorre se o policial estiver agregado por mais de 02(dois) anos, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação da Junta de Saúde;

E

será aplicada somente por determinação judicial, qualquer que seja a patente do militar.

Questão Desatualizada

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3323174 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IGETEC
Orgão: CBM-MG

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Soldado Bombeiro Militar
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Minas Gerais - MGLei 5.301/1969: Estatuto dos Militares de MG (EMEMG)

Levando em consideração a Lei Estadual nº 5.301 de 1969, que dispõe sobre o Estauto dos Militares do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA:

A

O militar no desempenho de cargo, encargo ou função atribuída privativamente a posto ou graduação superior ao seu, perceberá o vencimento correspondente a esse posto ou graduação.

B

Guarnição é a unidade ou conjunto de unidades, repartições e estabelecimentos militares existentes, permanente ou transitoriamente, em localidades diversas.

C

O militar que for declarado ausente, por ter excedido a licença ou por qualquer outro motivo, terá direito ao soldo e vantagens do posto ou graduação a partir da data de sua declaração de ausência.

D

O militar que estiver respondendo a inquérito, preso ou detido, fará jus ao acréscimo de tempo integral, ao abono de fardamento e à gratificação de função militar.