Os policiais militares do Estado do Espírito Santo (PMES) possuem direitos e prerrogativas expressos no Estatuto daquela Corporação (Lei Complementar nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978 e alterações posteriores). Resta claro que direitos e prerrogativas diferem entre si, tanto que há um capítulo dedicado aos Direitos e outro dedicado às Prerrogativas. Assim sendo, marque a alternativa que contém apenas direitos dos policiais militares expressos no Estatuto da PMES.

O Estatuto da PMES (Lei Complementar nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978 e alterações posteriores), no Título das Obrigações e dos Deveres Policiais Militares aborda questões voltadas aos crimes militares e às infrações disciplinares. Nessa toada, marque a alternativa correta, tendo por fundamento o referido estatuto.

As proposições abaixo, foram extraídas da Lei nº 2.701/1972 (e suas alterações) que regula os vencimentos, indenizações, proventos e dispõe sobre outros direitos dos policiais militares da Polícia Militar do Espírito Santo. Face ao exposto, marque a alternativa correta nos termos da lei citada.

As assertivas abaixo se referem ao tema cargo e função policiais militares na Polícia Militar do Espírito Santo. Assim sendo, marque a alternativa correta nos termos do Estatuto da PMES (Lei Complementar nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978 e alterações posteriores).

O ingresso na Polícia Militar do Estado do Espírito Santo dar-se na carreira de Praças ou na carreira de Oficiais, por meio de concurso público, destinado ao provimento dos quadros combatente, músico e de saúde, mediante incorporação, matrícula ou nomeação na graduação ou posto inicial de cada carreira. Mediante essa assertiva, podemos considerar, nos termos do Estatuto dos Policiais Militares do Espírito Santo que

“A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico” (art. 11 da Lei Complementar nº 3196/1978 e suas alterações – Estatuto da PMES). Nessa esteira, marque a alternativa correta quanto a hierarquia e disciplina na PMES.

O Estatuto dos policiais militares da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar nº 3.196/1978 e alterações posteriores), regula a situação, as obrigações, e os deveres, direitos e prerrogativas daqueles policiais militares. Acerca da situação de atividade e inatividade dos policiais militares tratados nessa lei, marque a alternativa correta.

Acerca do tema hierarquia e disciplina estabelecidas para os policiais militares do Espírito Santo através do Estatuto (Lei Complementar nº 3.196/1978), marque a alternativa correta.

O Decreto-Lei nº 88.777/1983, de 30.09.1983 (e suas alterações), apresenta uma série de conceitos acerca do policiamento ostensivo e da ordem pública. Nessa esteira, marque a alternativa correta quanto ao conceito de “policiamento ostensivo”.

Nos termos do Decreto-Lei nº 88.777, de 30.09.1983 (e suas alterações), a atividade operacional policial-militar obedecerá a planejamento que vise, principalmente, à manutenção da ordem pública nas respectivas Unidades Federativas. Assim sendo, e nos termos do decreto-lei citado, marque a alternativa correta quanto ao conceito de “ordem pública”.