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Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA
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Considerando as vedações impostas aos membros do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedado aos membros do Ministério Púbico receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, porcentagens ou custas processuais.
II. Poderá o membro do Ministério Público exercer a advocacia, tão logo seja afastado por aposentadoria, ainda que no juízo do qual se afastou.
III. Não há impedimentos para que o membro do Ministério Público participe de sociedade comercial.
IV. É permitido ao membro do Ministério Público o exercício do Magistério.
Estão corretas apenas as afirmativas
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De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei Complementar n.° 25, de 06 de julho d e 1998), o Colégio de Procuradores de Justiça baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral:
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De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei Complementar n.° 25, de 06 de julho d e 1998), é órgão auxiliar do Ministério Público:
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