2541870 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: IADES
Orgão: PM-DF

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Aluno-Oficial
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CNMPResoluções do CNMP

O controle externo da atividade policial é regulamentado pela Resolução no 20/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pelas Resoluções no 65/2011, nº 98/2013, nº 113/2014 e nº 121/2015. Nesse sentido, o artigo 2º do diploma normativo vigente disciplina que o controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como a integração das funções do Ministério Público e das Polícias voltadas para a persecução penal e o interesse público, atentando, especialmente, para a (o)

A

prevenção ou a correção de irregularidades, ilegalidades ou de abuso de poder relacionados à atividade de investigação criminal.

B

preservação da ordem privada, da incolumidade das coisas e do patrimônio privado.

C

alocação dos recursos das polícias civil e militar em áreas estratégicas para o combate da criminalidade.

D

respeito aos valores sociais do trabalho assegurados na Constituição Federal e nas leis.

E

superação de falhas na produção probatória, salvo as técnicas, para fins de investigação criminal.

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1911116 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-MG

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Advogado Procon
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Assessor - Jurídico da Procuradoria
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Aspectos Constitucionais

Sobre o Ministério Público, é CORRETO afirmar:

A

A independência funcional de seus membros veda a ingerência do Poder Executivo no exercício de suas atribuições; são funcionalmente independentes, resguardados por regime peculiar de garantias.

B

A instituição pode ter suas atribuições definidas pela legislação federal, estadual e municipal, definida a repartição conforme a esfera territorial de atuação dos Promotores de Justiça.

C

Seus membros são agentes estáveis, sujeitando-se ao regime estatutário próprio dos servidores de sua respectiva esfera da Federação.

D

Suas atribuições no que se refere ao controle da Administração Pública não alcançam a Administração no âmbito do Poder Legislativo.

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1309704 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Legalle
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPULC 75/1993: Das Disposições Gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 75 que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, exceto:

A

Praticar atos próprios de gestão.

B

Organizar os serviços auxiliares.

C

Arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do Ministério Público da União, nos casos previstos nesta Lei Complementar.

D

Prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares.

E

Propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores.

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1260382 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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MPE-RNLC 141/1996: Lei Orgânica do MPE-RN
MPE-RNLegislação do MPE-RN

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes

A

apresentar ao Procurador-Geral de Justiça propostas e sugestões para a edição de atos e instruções, com caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público.

B

promover o levantamento periódico das necessidades materiais das Promotorias, adotando as providências necessárias para supri-las.

C

remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade funcional.

D

zelar pelo cumprimento das obrigações do órgão, desde que decorrentes de resolução do Colégio de Procuradores.

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1260381 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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Analista do Ministério Público Estadual - Contabilidade
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Analista do Ministério Público Estadual - Engenharia Civil
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MPE-RNLC 141/1996: Lei Orgânica do MPE-RN
MPE-RNLegislação do MPE-RN

O Conselho Superior do Ministério Público, órgão de deliberação específica da Administração Superior do Ministério Público, tem por finalidade fiscalizar e supervisionar a atuação dos membros da Instituição bem como zelar pela observância dos seus princípios institucionais. Nesse condão, compete ao citado Conselho

A

recomendar, por voto de dois terços de seus integrantes, a disponibilidade ou a remoção de membros do Ministério Público, assegurada ampla defesa.

B

decidir sobre a abertura de concurso para o provimento de cargos iniciais da carreira, quando essas vagas não excederem a dez por cento dos cargos, e determiná-la se, em todo o quadro, as vagas superarem esse índice.

C

elaborar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público, decidindo sobre reclamações formuladas a esse respeito, e encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça para devida homologação.

D

promover apuração da responsabilidade criminal de membro do Ministério Público se, em processo administrativo, verificar-se crime de ação pública incondicionada.

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1260380 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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MPE-RNLC 141/1996: Lei Orgânica do MPE-RN
MPE-RNLegislação do MPE-RN

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte tem, além das incumbências previstas nas Constituições Federal e Estadual, outras funções institucionais, entre as quais verifica-se a possibilidade de

A

manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, quando cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, desde que em primeiro grau de jurisdição.

B

impetrar habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e mandado de segurança quando o fato disser respeito à sua área de atribuições funcionais.

C

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, à exceção dos relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, de competência do Ministério Público Federal.

D

ingressar em juízo, quando provocado, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pelo Tribunal de Contas do Estado.

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1260379 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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MPE-RNLC 141/1996: Lei Orgânica do MPE-RN
MPE-RNLegislação do MPE-RN

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. Para o cumprimento, por parte da instituição, de seus deveres Constitucionais e legais, a lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Norte prevê que

A

restringe-se a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo.

B

as decisões do Ministério Público, fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia e executoriedade dependentes de homologação do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado.

C

o órgão, dentro dos limites estabelecidos na lei, elaborará sua proposta orçamentária, de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a aprovará.

D

ocorre por ato do Procurador-Geral de Justiça o provimento, a aposentadoria, a exoneração, a demissão, a concessão de vantagens e a aplicação de penalidades inerentes aos cargos de carreira e dos serviços auxiliares previstos em lei.

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1260378 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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Analista do Ministério Público Estadual - Contabilidade
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Analista do Ministério Público Estadual - Engenharia Civil
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MPE-RNLC 141/1996: Lei Orgânica do MPE-RN
MPE-RNLegislação do MPE-RN

O cargo de Procurador-Geral de Justiça decorre de eleição entre os seus pares. Nesse sentido, a assunção do indicado pela categoria ao cargo é garantida após

A

o chefe do poder executivo deixar de providenciar a nomeação do Procurador-Geral de Justiça nos dez dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice.

B

o resultado final da eleição, homologado e publicado por decisão do Procurador-Geral de Justiça, promovendo a nomeação.

C

o Governador do Estado nomeá-lo dentre os procuradores de Justiça da carreira recomendados em lista tríplice, depois da aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

D

o decurso do prazo legal, sem manifestação da Assembleia Legislativa, e consequente aprovação tácita do nome indicado, cabendo ao chefe do Poder Executivo proceder à nomeação nos quinze dias subsequentes.

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1260377 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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MPE-RNLC 141/1996: Lei Orgânica do MPE-RN
MPE-RNLegislação do MPE-RN

A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão de orientação, organização, inspeção, disciplina e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Norte, o Corregedor Geral de Justiça é

A

membro nato do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público.

B

eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, vedada sua recondução.

C

assessorado por Promotores de Justiça de 3ª entrância por ele designados, nominados Promotores-Corregedores.

D

substituído, em ausências superiores a 60 dias, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, desde que esteja no pleno gozo de sua função pública.

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1258899 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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MPUMPT
MPULegislação do MPU

Nos termos da Constituição da República e da Lei Orgânica do Ministério Público da União, em relação às atribuições do Ministério Público do Trabalho para a solução de conflitos coletivos de trabalho:

I - Compete ao Ministério Público do Trabalho propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.

II - Compete ao Ministério Público do Trabalho promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal.

III - Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público ou repercussão social, o Ministério Público do Trabalho deverá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

Assinale a alternativa CORRETA: