De acordo com a Resolução nº 26/ 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público, considere as seguintes assertivas:

I – O parecer desfavorável emitido pelo Corregedor-Geral do Ministério Público impede a autorização do Procurador-Geral de Justiça para que membro possa residir fora da Comarca, por ser medida excepcional.

II – O ato do Procurador-Geral de Justiça poderá ser mais restritivo que os termos desta resolução, criando outros requisitos nela não previstos para a autorização de residência fora da Comarca.

III – Se a Comarca fizer fronteira com outro Estado, desde que o membro cumpra os demais requisitos da resolução, poderá a autorização do Procurador-Geral de Justiça permitir a residência do membro em Comarca de outro Estado.

Quais das assertivas acima estão corretas?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1212528 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-AM

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Considere as seguintes alternativas sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e sua interpretação:

I – É vedado o exercício da advocacia por membro do Ministério Público, sem qualquer exceção.

II – É garantia do Promotor de Justiça nunca ser indiciado em inquérito policial, mesmo em caso de prática de crime doloso contra a vida.

III – O Procurador-Geral de Justiça pode delegar para outro membro da Instituição sua atribuição originária como órgão de execução.

Quais das assertivas acima estão corretas?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1212527 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-AM

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

MPE-AMLegislação do MPE-AM

O Conselho Superior do Ministério Público é órgão de Administração e também de Execução do Ministério Público. Sobre a sua atuação, considere as seguintes assertivas:

I – É quem tem atribuição para a formação da lista tríplice para a promoção por merecimento, devendo o Procurador-Geral de Justiça acatar a sua indicação de lista.

II – É integrado apenas por Procuradores de Justiça, sendo vedada a participação de Promotores de Justiça.

III – Quanto à deliberação na análise de arquivamento de inquérito civil, pode converter o julgamento em diligências, que serão cumpridas pelo mesmo órgão de execução que promoveu o arquivamento.

IV – Pode funcionar dividido por câmaras temáticas e também com dedicação exclusiva por parte dos Conselheiros.

Quais das assertivas acima estão corretas?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1212526 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-AM

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Em relação à carreira do membro do Ministério Público dos Estados, está correto afirmar que

A

na remoção voluntária por permuta, excepcionalmente, será devida ajuda de custo, desde que haja interesse da instituição na sua realização.

B

a reversão será deferida preferencialmente no interesse do membro inativo que se arrependeu e quer retornar à atividade.

C

a reintegração, com o retorno do membro ao cargo, dependerá sempre de decisão judicial com trânsito em julgado.

D

a impugnação ao vitaliciamento de membro em estágio probatório acarreta a interrupção de seu exercício funcional até o definitivo julgamento.

E

o membro aposentado compulsoriamente tem direito à reversão em caso de alteração das regras da aposentadoria.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1208042 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

MPE-MS

Em relação ao compromisso de ajuste de conduta, de acordo com seu regramento legal e regulamentar para o MPMS (Resolução n. 23 do CNMP e Resolução n. 15/2007, do MPMS), assinale a alternativa correta:

A

Tratando-se de direitos difusos, o acordo é de atribuição exclusiva do Ministério Público, sendo que em todas as hipóteses legais, terá eficácia de título executivo extrajudicial.

B

As empresas públicas, tendo em sua finalidade a prestação de serviços públicos, poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mas tal título extrajudicial para ter validade exige a participação obrigatória do Ministério Público como fiscal da lei.

C

O compromisso de ajustamento poderá conter, se for o caso, cláusula prevendo que o descumprimento das obrigações assumidas acarretará o ajuizamento de ação de execução para busca da tutela específica ou do resultado prático equivalente, e cláusula com cominação de sanções pecuniárias para a hipótese de inadimplemento.

D

É vedada a inclusão de cláusula em compromisso de ajustamento tendente a afastar eventuais responsabilidades administrativa ou criminal.

E

O Conselho Superior do Ministério Público de MS, ao analisar o termo de ajustamento de conduta, não poderá determinar que o órgão de execução promova a sua adequação visando conformá-lo às exigências previstas em lei ou na Resolução que trata a matéria no MPMS (Resolução n. 15/2007), sob pena de violar a independência funcional. Neste caso deverá o Conselho Superior do Ministério Público imediatamente designar outro membro do Ministério Público para assumir a presidência do inquérito civil e cumprir as diligências.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1208041 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

MPE-MSLC 72/1994: Lei Orgânica do MPE-MS

Analise as proposições abaixo:

I - Figuram entre os princípios institucionais do Ministério Público a vitaliciedade e a independência funcional.

II - O Ministério Público deve promover a imediata distribuição dos processos.

III - Há subordinação hierárquica do membro do Ministério Público no plano administrativo, devendo acatar as decisões do órgão da Administração Superior.

IV - O Ministério Público, por expressa vedação legal, não pode exercitar a administração pública de interesses privados.

Assinale a alternativa correta:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1208040 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

MPE-MSLC 72/1994: Lei Orgânica do MPE-MS

Analise as proposições abaixo:

I - O Colégio de Procuradores de Justiça tem a função de revisar algumas decisões administrativas e disciplinares específicas, tomadas por outros órgãos da Administração Superior, inclusive oriundas do Procurador-Geral de Justiça.

II - Os Procuradores de Justiça que oficiarem em grau de recurso podem e devem avaliar o trabalho desenvolvido pelo Promotor de Justiça em primeira instância, podendo enviar relatório ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

III - Compete ao Conselho Superior do Ministério Público indicar ao ProcuradorGeral de Justiça, em lista tríplice, membros da Instituição enquanto candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

IV - O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul tem atribuição para promover o inquérito civil e a ação civil pública contra Prefeito Municipal para a defesa do patrimônio público e social, podendo delegar essa atribuição a outro membro do Ministério Público.

Assinale a alternativa correta:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1196278 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPT
Orgão: MPT

Provas:

Procurador do Trabalho
Provas ×

MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPU
MPULegislação do MPU

Segundo o disposto no artigo 37, inciso II, da Lei Complementar n. 75/93, o Ministério Público Federal exercerá suas funções nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais, para defesa de direitos e interesses dos índios e das populações indígenas. Com base nessa assertiva indique a resposta CORRETA:

A

Trata-se de atribuição concorrente com o Ministério Público do Trabalho, haja vista que ambos pertencem ao Ministério Público da União.

B

Excetuam-se as causas em defesa dos direitos e interesses dos índios, decorrentes das relações de trabalho, de atribuição do Ministério Público do Trabalho, por expressa previsão legal.

C

O princípio da unidade institucional permite a atuação do parquet federal no juízo trabalhista, bastando uma autorização do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

D

Trata-se de situação excepcional, em que a Lei Complementar fixa atribuição exclusiva para o Ministério Público Federal tutelar os índios e as populações indígenas.

E

Não respondida.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1196277 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPT
Orgão: MPT

Provas:

Procurador do Trabalho
Provas ×

MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPU
MPULegislação do MPU

É prerrogativa processual dos membros do Ministério Público da União, conforme a Lei Complementar n. 75/1993:

A

Sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.

B

Ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade.

C

Ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.

D

A prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente.

E

Não respondida.