2504375 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

De acordo com a Lei Complementar nº 25/98, assinale a alternativa correta:

A

A Corregedoria Geral do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público, incumbindo-lhe velar pela observância de seus princípios institucionais.

B

O Conselho Superior é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional.

C

O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão de administração superior do Ministério Público, é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição.

D

Ao Procurador-Geral de Justiça compete, dentre outras atribuições, exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente, bem como integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso;

E

A Procuradoria Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, funcionará em sede própria e será chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em

lista tríplice, para mandato de 4 (quatro) anos, permitidas sucessivas reconduções.

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2504040 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPULC 75/1993: Das Disposições Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75, de 1993), o que compete ao Ministério Público da União?

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2503998 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

Segundo o artigo 3° da Lei Complementar n° 25, de 06 de julho de 1998, em seu parágrafo 4º, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas:

A

Será exercida pelo Poder Executivo, mediante controle interno e pelo sistema de controle externo efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro da carreira da instituição.

B

Será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro da carreira da instituição.

C

Será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle interno e pelo sistema de controle externo efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores comissionados do quadro da carreira da instituição.

D

Será exercida pelo Poder Executivo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores comissionados do quadro da carreira da instituição.

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2246776 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Técnico de Informática - Equipamentos
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Técnico de Informática - Sistemas
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CNMPComposição e Funções do CNMP

Relativamente ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dentre seus membros, quatro serão do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras.

B

Três de seus membros serão dos Ministérios Públicos dos Estados.

C

Fará parte de sua composição um advogado, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça indicarão, cada um, um juiz para dele fazerem parte.

E

Dele farão parte dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

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2246632 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Técnico de Informática - Equipamentos
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Técnico de Informática - Sistemas
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Aspectos Constitucionais

Assinale G para “garantias” e V para “vedações” estabelecidas aos membros do Ministério Público nas Constituições Federal e Estadual.

( ) Vitaliciedade, após dois anos de exercício.

( ) Exercer a advocacia.

( ) Receber honorários.

( ) Irredutibilidade de vencimentos.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

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2246621 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Técnico de Informática - Apoio ao Usuário
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Técnico de Informática - Internet e Intranet
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CNMPComposição e Funções do CNMP

Relativamente ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, é INCORRETO afirmar que

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2246616 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Técnico de Informática - Apoio ao Usuário
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Técnico de Informática - Internet e Intranet
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MPE-RSLei 7.669/1982: Lei Orgânica do MPE-RS

Assinale CP para as atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça e CS para as atribuições do Conselho Superior do Ministério Público.

( ) Indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção e promoção por merecimento.

( ) Decidir sobre vitaliciamento dos membros do Ministério Público.

( ) Aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público.

( ) Eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

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2246599 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Técnico de Informática - Apoio ao Usuário
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Técnico de Informática - Internet e Intranet
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Aspectos Constitucionais

Considerando o que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul acerca do Ministério Público, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) as seguintes afirmações.

( ) Incumbe ao Ministério Público a defesa de quaisquer interesses individuais.

( ) O Procurador-Geral de Justiça, chefe do Ministério Público, é nomeado pelo Governador do Estado.

( ) O Procurador-Geral de Justiça pode ser destituído, a qualquer tempo, administrativamente, pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

( ) Incumbe ao Ministério Público assistir as famílias atingidas pelo crime e defender-lhes os interesses.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

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1212532 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-AM

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Promotor de Justiça
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público
MPE-AMLegislação do MPE-AM

Considere as seguintes alternativas sobre a atuação do Ministério Público:

I – A designação de Promotor Eleitoral é ato privativo do Procurador-Geral de Justiça.

II – Na fiscalização de casas prisionais, os membros do Ministério Público deverão fazer visitas aos estabelecimentos penais a cada dois meses, fazendo minucioso relatório.

III – As visitas ordinárias do controle externo da atividade policial deverão ser realizadas pelos Promotores de Justiça nos meses de abril ou maio e outubro ou novembro de cada ano.

IV – O membro do Ministério Público, nos pedidos feitos nos procedimentos de investigação criminal, durante a instrução processual penal e no acompanhamento do inquérito policial, deverá requerer ao Juiz competente a inutilização da gravação que não interessar à prova.

Quais das assertivas acima estão corretas?

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1212531 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-AM

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Promotor de Justiça
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CNMPLegislação do CNMP

O Conselho Nacional do Ministério Público vêm expedindo resoluções de cunho vinculativo aos Ministérios Públicos em diferentes áreas de atuação. Considere as seguintes assertivas:
I – Essas resoluções não podem ser vinculativas, pois ferem os princípios da autonomia administrativa e funcional dos Ministérios Públicos. II – Essas resoluções devem ser compreendidas como meras recomendações. III – São constitucionais as resoluções expedidas pelo CNMP e devem ser atendidas plenamente.
Quais das assertivas acima estão corretas?