1203217 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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MPE-PELC 12/1994: Lei Orgânica do MPE-PE
MPE-PELegislação do MPE-PE

A respeito da promoção, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que

A

será obrigatória a promoção do membro do Ministério Público que figurar por três vezes consecutivas ou alternadas em listas de merecimento, somente sendo possível a exclusão do mesmo pela unanimidade dos votos do Conselho Superior do Ministério Público.

B

a recusa do membro do Ministério Público mais antigo na indicação por antiguidade somente poderá ocorrer pelo voto motivado de 2/3 dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público.

C

o primeiro critério para a promoção por antiguidade é o tempo de carreira no Ministério Público.

D

a recusa de indicação pelo Conselho Superior do Ministério Público do membro do Ministério Público mais antigo na promoção por antiguidade é irrecorrível.

E

a lista de merecimento resultará dos seis nomes mais votados pelo Conselho Superior do Ministério Público, ainda que não obtida a maioria de votos.

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1203216 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, NÃO inclui entre os órgãos de execução

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1203215 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Nos casos em que atuar, o Promotor de Justiça poderá

A

avaliar documentos médico-legais, quer sejam: notificações, atestados, relatórios e pareceres.

B

solicitar parecer-médico legal, documento em que o médico perito não deverá expor suas convicções científicas e doutrinárias.

C

analisar se o laudo médico-legal foi corretamente ditado ao escrivão de polícia.

D

apreciar se o relatório médico-legal apresenta a descrição correta, visto que a mesma deve conter revisão de literatura metódica, minuciosa e objetiva.

E

verificar no preâmbulo do relatório médico-legal se existe a análise sumária daquilo que os peritos puderam concluir após exame minucioso.

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1081082 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-MA
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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MPE-MA

De acordo com os dispositivos normativos constantes da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991, que dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão, é correto afirmar que:

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios, e renúncia de receitas será exercida pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Procuradoria Geral de Justiça;

B

eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça somente poderão concorrer integrantes da carreira em atividade e com mais de cinco anos de exercício funcional;

C

A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa;

D

As decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão sempre motivadas em voto aberto e nominal, em sessões públicas, por extrato publicadas, salvo nas hipóteses legais de sigilo em casos;

E

Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta, fundacional, de qualquer dos Poderes dos Estados e dos Municípios, desde que destinadas a produzir elementos de prova em ação civil pública em andamento.

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1081081 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-MA
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

De acordo com as previsões constantes da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que:

A

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo que seus princípios institucionais são a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e a vitaliciedade de seus membros;

B

Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual;

C

No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los, expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive por Oficial de Justiça, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

D

Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm a garantia da vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

E

Ao membro do Ministério Público é vedado exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, ainda que como cotista ou acionista.

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905485 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AC

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Promotor de Justiça
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPU
MPULegislação do MPU

Considere que um promotor de justiça de determinado estado da Federação tenha requisitado a instauração de inquérito policial e que, no curso da investigação, o delegado constate indício de que membro do MPU tenha cometido infração penal. Nessa situação, com base na Lei Complementar n.º 75/1993,

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905484 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AC

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Promotor de Justiça
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Se um promotor de justiça do estado X instaurar inquérito civil e o arquivar, o arquivamento poderá ser revisto, com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/1993), pelo.

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905483 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AC

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Promotor de Justiça
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MPE-ACLei Complementar 291/2014: Lei Orgânica do Ministério Público do Acre

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 8/1983, um membro do MP do estado do Acre só perderá seu cargo se condenado por crime.

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859956 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-BA

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Assistente Técnico Administrativo
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Motorista
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MPE-BALC 11/1996: Lei Orgânica do MPE-BA
MPE-BALegislação do MPE-BA

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial, são independentes no exercício de suas funções, e têm as seguintes garantias:

I. vitaliciedade, após 3 (três) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

II. inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.

III. irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.

IV. inimputabilidade relativa aos crimes praticados no exercício do cargo.