2480917 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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MPE-BA

Analise as assertivas abaixo:

I - É garantia do membro do Ministério Público estadual a vitaliciedade no cargo após 2 (dois) anos de efetivo exercício, não contando para tanto os períodos em que estiver de férias.

II - A atividade funcional do membro do Ministério Público está sujeita a inspeção permanente, visita de inspeção, correição ordinária, correição parcial e correição extraordinária.

III - A promoção de membro do Ministério Público em estágio probatório, ainda que por merecimento, não implica seu automático vital iciamento.

IV - A idoneidade moral no âmbito familiar é requisito da conduta do membro do Ministério Público em estágio probatório, a ser avaliado para efeitos de vitaliciamento.

V - Os membros do Órgão Especial do Colégio de procuradores de Justiça poderão impugnar a proposta de vitaliciamento de promotor de Justiça feita pelo corregedor-geral do Ministério Público.

VI - O corregedor-geral do Ministério Público poderá recorrer ao Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de decisão favorável ao vitaliciamento de promotor de Justiça, apenas quando esta for contrária ao seu relatório.

São VERDADEIRAS apenas as assertivas:

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2479306 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

São funções de execução do Ministério Público previstas na Lei Complementar do Estado de Goiás n. 25, de 06 de julho de 1998, EXCETO:

A

requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível, podendo, acompanhá-los e indicar provas;

B

requisitar, no exercício de suas atribuições, o auxílio do Exército Brasileiro;

C

requisitar meios materiais e servidores públicos, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, para o exercício de atividades técnicas ou especializadas, nos procedimentos administrativos afetos à sua área de atuação;

D

levar ao conhecimento do Procurador-Geral de Justiça ou do Corregedor-Geral do Ministério Público fatos que possam ensejar processo administrativo disciplinar ou ação penal pública;

E

fazer recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e dos serviços de relevância pública.

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2290789 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Direito
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Aspectos Constitucionais

Assinale a alternativa correta sobre o Ministério Público.

A

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

B

É vedado ao membro do Ministério Público exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

C

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de três anos, admitida uma recondução.

D

São princípios institucionais do Ministério Público a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; e a irredutibilidade de subsídio.

E

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita.

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2290788 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Direito
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Aspectos Constitucionais

Analise as afirmativas abaixo sobre o Ministério Público.

1. A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas na Constituição Federal afasta a de terceiros, nas mesmas hipóteses.

2. Compete ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública e privada.

3. É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

4. O Ministério Público pode exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe, inclusive, incumbida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2283645 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Direito
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Aspectos Constitucionais

Identifique abaixo as afirmativas que indicam as vedações impostas aos membros do Ministério Público.

1. Exercer a advocacia.

2. Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

3. Participar de sociedade comercial, na forma da lei.

4. Exercer atividade político-partidária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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1848838 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Auxiliar Judiciário
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, na forma da Constituição Federal, incumbindo- lhe

A

exercer a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas.

B

processar e julgar os casos que envolvam os direitos dos pobres na acepção jurídica do termo.

C

a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

D

processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

E

a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

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1279953 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Auxiliar do Ministério Público
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Assinale a alternativa que corresponde ao órgão que integra a Administração Superior do Ministério Público.

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1279952 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Auxiliar do Ministério Público
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Aspectos Constitucionais

O Ministério Público:

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1279951 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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Procurador do Ministério Público de Contas
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MPE-SCLC 738/2019: Lei Orgânica do MPE-SC

Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

A

A Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas possui quadro de pessoal uniforme ao padrão estadual, constituído de cargos de provimento em comissão, organizado na forma da lei.

B

Compete ao Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas comparecer às sessões e pronunciar-se por escrito em todos os processos sujeitos à deliberação do Tribunal.

C

Ao cargo de Procurador-Geral-Adjunto, provido por Procurador efetivo e nomeado por meio de concurso público de provas e títulos, são atribuídos vencimentos equivalentes a noventa e cinco por cento daqueles devidos ao Procurador-Geral.

D

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional e administrativa, é exercido pela Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de Contas e compõe-se de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto e três Procuradores, bacharéis em Direito.

E

O Procurador-Geral, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, após chancela da Assembleia Legislativa, será escolhido dentre os Procuradores do Ministério Público, observados os mesmos requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro, tendo iguais direitos, vantagens e prerrogativas, exceto a vitaliciedade.

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1279950 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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Procurador do Ministério Público de Contas
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MPE-SCLC 738/2019: Lei Orgânica do MPE-SC

Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

A

Nas contas prestadas semestralmente pelo governador do Estado, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitirá parecer prévio.

B

Nas contas prestadas semestralmente pelo Prefeito Municipal é facultado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas intervir no processo

C

A pauta das sessões conterá indicação dos processos a serem apreciados e será remetida ao Presidente, aos Conselheiros, aos Auditores e ao Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, até o dia da sessão à qual se destina

D

O processo de prestação de contas, independentemente do Relatório Técnico, será encaminhado à Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para apresentação de voto no prazo de cinco dias contados de seu recebimento

E

O processo de escolha de Conselheiro do Tribunal, em caso de vaga a ser provida, obedecerá ao seguinte critério: na terceira, sexta e sétima vagas, a escolha caberá ao Governador do Estado, devendo recair as duas últimas, alternadamente, em auditor e membro do Ministério Público junto ao Tribunal.