Com base nas disposições constitucionais relativas ao Ministério Público e nas previsões da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº. 734/93), analise as assertivas a seguir:

I. Ao membro do Ministério Público que ingressou na carreira após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, é vedado o exercício de qualquer outra função pública, mesmo que em disponibilidade, exceto uma de magistério.

II. Ao Ministério Público, em concurso com as Defensorias Públicas dos Estados e da União, é afeta a função de promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção dos interesses difusos e coletivos.

III. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros.

IV. São consideradas Promotorias Criminais aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera penal, exclusivamente, sem distinção entre espécies de infração penal ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria.

Assinale a alternativa correta:

No que se refere às atribuições dos órgãos que compõem a Diretoria Geral, podemos afirmar corretamente que:

Com apoio nas disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº. 734/93), analise as afirmativas abaixo:

I. A Corregedoria- Geral do Ministério Público é órgão de execução dentro de sua estrutura institucional.

II.As Procuradorias e as Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público.

III. As Procuradoria- Geral de Justiça, órgão executivo da Administração Superior do Ministério Público, tem como Chefe o Procurador-Geral do Estado.

IV. A Comissão de Concurso e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional são órgãos auxiliares do Ministério Público.

É acertado afirmar que:

Compõe a Assessoria Técnica do Ministério Público:

Assinale a alternativa correta: