544381 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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MPE-PILC 12/1993: Lei Orgânica do MPE-PI
MPE-PILegislação do MPE-PI

No tocante aos princípios institucionais do MP, assinale a opção correta.

A

De acordo com a doutrina dominante, com fundamento no princípio da independência funcional, não há óbice a que um membro do MP assuma posicionamento contrário ao adotado pelo seu antecessor na mesma relação processual.

B

O caráter dos princípios institucionais do MP consagrados na CF não é normativo, em razão da sua abstração e da ausência dos pressupostos fáticos aptos a delimitar a sua aplicação.

C

O princípio da unidade, segundo o qual o MP constitui uma instituição única, autoriza que integrantes do MP do trabalho exerçam, em situações excepcionais, atribuições inerentes aos MPEs e vice-versa.

D

Se dois membros do MP assumirem posições divergentes em relação ao mesmo fato, o princípio da unidade cederá lugar ao princípio prevalente da independência funcional.

E

Segundo a jurisprudência do STF, o MP que atua junto aos tribunais de contas, em razão da sua peculiar natureza jurídica, não está sujeito ao princípio da unidade.

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544380 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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MPE-PILC 12/1993: Lei Orgânica do MPE-PI
MPE-PILegislação do MPE-PI

Assinale a opção correta a respeito das funções institucionais do MP.

A

Quando a atuação do delegado for incompleta, o MP poderá presidir inquéritos policiais.

B

As funções institucionais do MP podem ser exercidas por pessoas não integrantes da carreira mediante autorização expressa do respectivo procurador-geral.

C

O MP é o titular da ação penal pública.

D

Entre as funções do MP não se inclui a defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses das populações indígenas, incumbência essa a cargo da AGU.

E

É taxativo o rol das funções institucionais do MP previstas no texto constitucional.

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544379 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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CNMPLegislação do CNMP

Em relação ao CNMP, assinale a opção correta.

A

Segundo a jurisprudência do STF, o CNMP pode, por meio de resolução, fixar novo teto remuneratório para membros e servidores do MP, passando-o de 90,25% para 100% do subsídio dos ministros do STF.

B

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é membro, com direito a voto, do CNMP.

C

Compete ao Senado Federal processar e julgar os membros do CNMP acusados da prática de crime de responsabilidade.

D

Compete ao CNMP escolher em votação aberta, entre os integrantes das carreiras do MPU e dos MPEs que atuem perante o segundo grau de jurisdição, o corregedor nacional do MP.

E

O CNMP é composto por dez membros nomeados para um mandato de quatro anos pelo presidente da República, depois de aprovada a sua escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo admitida uma recondução.

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544378 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Com base na Lei Nacional Orgânica do Ministério Público (Lei n.º 8.625/1993), assinale a opção correta.

A

A propositura de ação civil para a decretação da perda do cargo de membro do MPE/PI depende de autorização prévia do seu Conselho Superior.

B

A Corregedoria-Geral qualifica-se como órgão de execução do MPE/PI.

C

Na hipótese de o chefe do Poder Executivo omitir-se no exercício de seu direito de escolher o procurador-geral de justiça, tomará posse e entrará em exercício, perante o Colégio de Procuradores de Justiça, o membro do MP mais votado na lista tríplice.

D

Ao Colégio de Procuradores de Justiça compete designar membros do MPE/PI para integrar organismos estatais afetos a sua área de atuação.

E

Compete ao procurador-geral de justiça decidir sobre o vitaliciamento de membros do MP.

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425837 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL

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Analista do Ministério Público - Jurídica
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CNMPLegislação do CNMP

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),

I. Os membros do CNMP serão processados e julgados originariamente pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.

II. O CNMP poderá avocar processos disciplinares em curso, e aplicar as sanções de remoção, disponibilidade ou aposentadoria proporcional, assim como a demissão a bem do serviço público de membro do Ministério Público que goze de estabilidade, respeitada a ampla defesa e o contraditório.

III. Qualquer membro poderá ser eleito presidente do CNMP, desde que obtenha a maioria absoluta dos votos dos seus componentes.

IV. O Corregedor Nacional tem atribuições para receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e de seus serviços auxiliares.

está(ão) correto(s) o(s) item(ns)

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425836 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL

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Analista do Ministério Público - Auditoria
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Analista do Ministério Público - Biblioteconomia
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Analista do Ministério Público - Comunicação Social
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Analista do Ministério Público - Contabilidade
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Analista do Ministério Público - Gestão Pública
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Analista do Ministério Público - Jurídica
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Analista do Ministério Público - Psicologia
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Analista do Ministério Público - Serviço Social
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Analista do Ministério Público - TI/Análise de Sistemas
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Analista do Ministério Público - TI/Banco de Dados
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Analista do Ministério Público - TI/Redes
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPU
MPULegislação do MPU

Dados os itens que integram a estrutura organizacional do Ministério Público, como órgãos de administração,

I. As Procuradorias de Justiça.

II. O Procurador Geral de Justiça.

III. As Promotorias de Justiça.

IV. Os Centros de Apoio Operacional.

V. Os órgãos de Apoio Técnico e Administrativo.

verifica-se que estão corretos

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425835 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL

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Analista do Ministério Público - Auditoria
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Analista do Ministério Público - Biblioteconomia
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Analista do Ministério Público - Comunicação Social
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Analista do Ministério Público - Contabilidade
Provas ×
Analista do Ministério Público - Gestão Pública
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Analista do Ministério Público - Jurídica
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Analista do Ministério Público - Psicologia
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Analista do Ministério Público - Serviço Social
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Analista do Ministério Público - TI/Análise de Sistemas
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Analista do Ministério Público - TI/Banco de Dados
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Analista do Ministério Público - TI/Redes
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MPE-AL

Assinale a opção que é incorreta no que concerne às atribuições dos órgãos que integram o Ministério Público de Alagoas, na forma da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996.

A

As Promotorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por Lei.

B

Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Execução, rever o arquivamento de Inquérito Civil, na forma da lei.

C

A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

D

As Procuradorias de Justiça compreendem, como órgãos de Administração, uma Procuradoria de Justiça Civil e uma Procuradoria de Justiça Criminal, com os respectivos cargos de Procuradores de Justiça, ordinalmente numerados a partir do primeiro, e os serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções.

E

O Procurador-Geral de Justiça, como órgão da administração superior, é competente, dentre outras atribuições, para expedir recomendações, com caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.

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425833 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL

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Técnico do Ministério Público
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Técnico do Ministério Público - TI
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Aspectos Constitucionais
Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, exceto:

A

manter ilibada conduta pública, uma vez que os atos praticados na esfera particular não repercutem em sua vida funcional.

B

acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

C

obedecer aos prazos processuais.

D

assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.

E

indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.

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425832 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL

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Técnico do Ministério Público
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Técnico do Ministério Público - TI
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MPE-AL

Assinale a opção que não se encontra dentro do rol de funções constitucionais e legais de que é incumbido o Ministério Público, na forma da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996.

A

Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual.

B

Manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos.

C

Deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação.

D

Exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.

E

Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por conselhos profissionais.

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365111 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Técnico do Ministério Público - TI/Suporte Técnico
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MPE-APLC 141/1996: Lei Orgânica do MPE-AP

X, Promotor de Justiça de uma determinada comarca do Estado do Rio Grande do Norte, após regular sindicância que apurou a violação, pelo Promotor de Justiça X, das proibições estabelecidas ao Ministério Público na Constituição Federal, tem contra ele instaurado Processo Administrativo Disciplinar. Durante o Processo Administrativo Disciplinar o Procurador-Geral de Justiça

A

poderá afastar o Promotor de Justiça “X” do exercício do seu cargo, sem prejuízo, dos seus vencimentos e vantagens, pelo prazo máximo de sessenta dias, por se tratar de fato que corresponde à pena de suspensão.

B

não poderá afastar “X” do exercício do seu cargo, pois o fato imputado corresponde à pena de advertência.

C

poderá afastar o Promotor de Justiça “X” do exercício do seu cargo, sem prejuízo, dos seus vencimentos e vantagens, pelo prazo máximo de noventa dias.

D

não poderá afastar “X” do exercício do seu cargo, pois o fato imputado corresponde à pena de censura.

E

poderá afastar “X” do exercício do seu cargo, sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens, pelo prazo máximo de cento e vinte dias.