Considere as seguintes funções.

I - Promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios.

II - Requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível.

III - Impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes.

IV - Manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.

V - Sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade.

Quais delas constituem funções gerais ou especiais dos órgãos de execução do Ministério Público, nos termos da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993?

Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa que indique devidamente os respectivos institutos: I - É o retomo do membro do Ministério Público ao cargo, determinado por sentença transitada em julgado, assegurado o ressarcimento dos vencimentos e vantagens não recebidos em função do afastamento. II — É o reingresso do membro do Ministério Público aposentado, no quadro da carreira, de ofício, no caso de insubsistência dos motivos da aposentadoria. III - É o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional. IV - É o ato de não confirmação na carreira, depois de cumpridas as formalidades legais.

Julgue as seguintes assertivas: I - Em caso de renúncia a mandato do Corregedor-Geral do Ministério Público, será realizado novo processo de escolha para preenchimento do cargo, por meio de eleição, para o cumprimento do mandato pelo período que restar. II - As requisições feitas por membros do Ministério Público serão sempre isentas de ônus para a instituição. III - É defeso ao Procurador-Geral de Justiça delegar a outro membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução. VI - É atribuição do Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.

Julgue as seguintes assertivas: I - O sub-Corregedor Geral do Ministério Público, membro indicado pelo Procurador-Geral de Justiça, substitui o Corregedor-Geral nas faltas e impedimentos deste. II - Apenas na hipótese de se ultrapassar o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da lista tríplice pelo Governador, é que será obrigatória a investidura, no cargo de Procurador-Geral de Justiça, do candidato mais votado entre os eleitos para compor a lista. III - Cabe ao Corregedor-Geral do Ministério Público indicar, necessariamente, ao Colégio de Procuradores de Justiça, os Promotores de Justiça que integrarão o quadro de Promotores de Justiça Corregedores, escolhidos dentre aqueles da mais elevada entrância. IV - Aos Procuradores de Justiça é facultada a sustentação oral nos feitos em que atuem como fiscal da lei, sendo, porém, obrigatória, quando funcionar como parte, nas respectivas sessões de julgamento.

O Juiz de Direito da Comarca X remete determinada ação cível ao Ministério Público para manifestação,na qualidade de fiscal da lei. O Promotor de Justiça, por sua vez, entende que naquele processo não se verifica hipótese de intervenção ministerial e devolve os autos ao Juízo, com promoção fundamentada alegando desinteresse em oficiar.O Magistrado, inconformado, determina o retorno dos autos ao Ministério Público,afirmando a existência de interesse público na lide a ensejar manifestação obrigatória do Parquet

Diante do conflito de posicionamentos acima, é correto afirmar que:

Sobre os “Direitos, Deveres e Vedações” aplicáveis aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afrmar que: