É atribuição privativa do Procurador-Geral da Justiça Militar:

Nas promoções no Ministério Público da União deverá ser observado:

Com relação ao Conselho Superior do Ministério Público Militar, podemos afirmar que:

Sobre a Corregedoria-Geral do Ministério Público Militar podemos afirmar que:

A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar:

Segundo a Lei Complementar no 303, os funcionários do Ministério Público de Rondônia terão direito a gratificações, regulamentadas pelo Procurador Geral de Justiça. Entre elas, a única que NÃO se enquadra nestas características é a gratificação:

Segundo a Lei Complementar no 303/2004, o período de estágio probatório ao qual está sujeito o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo, no Ministério Público de Rondônia, visando a avaliar seu desempenho, terá a duração de:

No processo legislativo do estado de Pernambuco, as votações são sempre secretas, para proteger a independência do voto dos deputados estaduais.

Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições:

I) impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante aos Tribunais locais competentes;

II) atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis;

III) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.

Tendo em vista as garantias asseguradas aos Membros do Ministério Público pela Constituição Federal, pela Lei n. º 8.623/93 e pela Lei Complementar Estadual n. º 27/93, assinale a alternativa correta.