Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, com regras nítidas sobre edificação, loteamento, arruamento e zoneamento urbano e rural. Nesse sentido, as normas de loteamento e arruamento implicarão reserva de espaços físicos destinados a:

I. Áreas verdes.
II. Áreas comuns para construção de praças e equipamentos comunitários.
III. Vias de tráfego, abrangentes a ciclovias, passagens de canalização pública de esgotos, de redes elétrica e telefônica, e de águas pluviais.

Está(ão) CORRETA(S):

Pautado no Manual do Cooperado Cegero, associe corretamente a primeira e segunda coluna sobre os princípios do cooperativismo às suas respectivas descrições:

Primeira Coluna

1. Participação econômica dos membros.

2. Educação, formação e informação.

3. Autonomia e independência.

4. Interesse pela comunidade.

5. Gestão democrática dos membros.

Segunda coluna

(__) Os cooperados controlam democraticamente o capital da cooperativa e destinam excedentes para seu desenvolvimento.

(__) Os cooperados participam ativamente das decisões e cada um tem direito a um voto.

(__) Promove o desenvolvimento sustentável da comunidade por meio de políticas aprovadas coletivamente.

(__) As cooperativas devem manter sua liberdade mesmo quando firmam parcerias com outras instituições.

(__) As cooperativas capacitam seus membros e representantes para atuarem de forma eficaz.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Com base no Manual do Cooperado da Cegero, julgue as afirmativas a seguir, que tratam dos deveres dos consumidores de energia elétrica:

I. O consumidor deve manter a adequação técnica e a segurança das instalações elétricas da unidade consumidora, conforme normas técnicas oficiais brasileiras.

II. O consumidor deve garantir livre acesso aos empregados e representantes da distribuidora às instalações da unidade consumidora relacionadas à medição e proteção, para fins de inspeção e leitura.

III. É permitido ao consumidor fornecer energia elétrica a terceiros, desde que a distribuidora não tenha suspendido o fornecimento após a constatação da irregularidade.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com os princípios do cooperativismo, assinale a alternativa que descreve corretamente o princípio da gestão democrática dos membros.

A Resolução Normativa nº 001/2021 estabelece critérios específicos para tratamento de situações atípicas relativas à ligação ou troca de titularidade de unidades consumidoras, considerando parâmetros legais e administrativos como ocupação consolidada, documentação municipal e processos de inventário. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A troca de titularidade em imóvel urbano irregular sem registro imobiliário pode ser feita com base apenas em contrato de compra e venda, independentemente de anuência da Prefeitura, desde que o contrato mencione a totalidade do lote.

(__) A ligação nova em lote urbano sem registro imobiliário exige obrigatoriamente alvará de construção ou autorização equivalente emitida pela Prefeitura Municipal em nome do interessado.

(__) No caso de imóvel sem escritura e sem inventário pertencente a pessoa falecida, a troca de titularidade pode ocorrer sem qualquer anuência pública, bastando autorização dos herdeiros reconhecida em cartório.

(__) A troca de titularidade de imóvel com escritura, sem inventário e pertencente a pessoa falecida poderá ser realizada com autorização dos herdeiros reconhecida em cartório, assumindo compromisso de realização do processo de inventário.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

São competentes para dar posse ao funcionário público municipal de Carmo do Rio Claro:

I – O Prefeito Municipal.
II – Os diretores de Departamento diretamente subordinados ao Prefeito.
III – O Governador do Estado.

Estão corretos:

De acordo com o artigo 12 da Lei Complementar nº002/1993, os cargos públicos serão providos por:

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Carmo do Rio Claro, Lei Complementar nº002/1993:

Considerando os conceitos apresentados pelo Código de Postura do Município de Sarandi (Lei Municipal nº 1.651/1978), analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
() Praças são os logradouros públicos de uso comum, compreendendo jardins, parques e largos, instituídos para recreação pública.
() Vias públicas são caminhos abertos ao trânsito público, compreendendo as ruas, as avenidas, as alamedas, as travessas, os becos, as passagens, as galerias e as estradas.
() Multa consiste na tomada dos objetos que constituem a infração ou com os quais esta é praticada.
() Apreensão é a imposição de pena pecuniária e deverá ser paga dentro do prazo de 5 dias, a partir da notificação, ou depositada na tesouraria, em caso de recurso, sob pena de cobrança judicial.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Um proprietário de um terreno em area urbana do municipio de Sarandi iniciou a construção de uma casa em um lote sem o tabique de madeira, fazendo com que a poeira e os detritos prejudicassem a coletividade. Apesar de ter sido notificado verbalmente por fiscais municipais sobre a irregularidade, ele prosseguiu com a obra sem o tabique de madeira. Após algumas semanas, a fiscalização municipal, constatando a continuidade da construção sem o tabique de madeira, lavrou um auto de infração. Diante da situação apresentada e com fundamento no Código de Postura do Municipio de Sarandi (Lei Municipal nº 1.651/1978), qual pena podera ser imposta ao proprietário em razão da irregularidade da obra?