Prevê o Art. 51, da Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida:

De acordo com a Lei Municipal nº 5.121, de 15 de dezembro de 2021, de Itumbiara, a sanção administrativa aplicada em caso de infração ambiental é a

De acordo com a Lei Municipal nº 1.159/1990 (Lei Orgânica do Município de Itumbiara), é competência comum do Município com a União e o Estado

Conforme o art. 122, da Lei Complementar nº 512/2016 (Estatuto do Servidor), o município prestará, de acordo com suas possibilidades financeiras, assistência ao servidor efetivo. O plano de assistência compreenderá, EXCETO:

De acordo com o Capítulo IX, da Lei Complementar nº 512/2016 (Estatuto do Servidor), analise as afirmativas referentes a Vencimento e Remuneração:

I - Vencimento é a retribuição pecuniária fixada em lei, a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo, emprego ou função pública.
II - As reposições e indenizações ao erário poderão ser descontadas em parcelas mensais, cujo valor não exceda a 50% (cinquenta por cento) da remuneração ou provento, na forma estabelecida em decreto.
III - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias previstas em lei.
IV - A remuneração do servidor público do Município, percebida cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito.
V - A fixação dos padrões de vencimento observará a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos.

Marque a alternativa CORRETA:

Conforme o art. 119, da Lei Complementar nº 512/2016 (Estatuto do Servidor), sem prejuízo da remuneração, poderá o servidor ausentar-se do serviço, EXCETO:

A duração do trabalho normal do servidor público, estabelecida no Plano de Cargos e Vencimentos, não poderá exceder a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, salvo regime de plantão regulamentado em legislação especial. Analise as alternativas e marque a incorreta:

Conforme art. 54, ________________________ compreende a implementação de ações de capacitação, de elevação de escolaridade, de formação profissional e outras ações que possibilitem a ampliação de conhecimentos e o desenvolvimento de habilidades e atitudes, e tem por objetivo aprimorar o desempenho do servidor.

Marque a opção que melhor complete o espaço na definição acima:

Conforme o estatuto, quais são os deveres fundamentais dos servidores públicos municipais?

De acordo com o estatuto, em quais casos um servidor pode ser demitido por justa causa?