De acordo com a Lei nº 2.378/1992, do município de Nova Iguaçu, o funcionário tem direito a determinadas concessões de afastamento sem prejuízo da remuneração; analise-as.

I. Dois dias para doação de sangue.

II. Dois dias para se alistar como eleitor.

III. Oito dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos e menor sob guarda ou tutela.

IV. Dez dias consecutivos para mudança de domicílio.

Está correto o que se afirma apenas em

João foi aprovado em concurso público para o cargo de analista de controle interno jurídico no município de Nova Iguaçu e nomeado por meio de publicação no Diário Oficial, em 4 de outubro de 2024. No dia 30 de outubro de 2024, João protocolou um requerimento solicitando a prorrogação do prazo, por noventa dias, para tomar posse, alegando motivos pessoais. No entanto, o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que ultrapassava o prazo previsto na legislação. Considerando a Lei Municipal nº 2.378/1992, assinale a afirmativa correta.

“O prefeito de Nova Iguaçu, expedindo atos administrativos, publicou ________________ para declarar um bem de utilidade pública, para fins de desapropriação, também publicou ___________________ para a abertura um processo administrativo interno.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Sobre o direito à educação, segundo a Lei Orgânica Municipal (LOM), o dever do município com a educação será efetivado mediante a garantida de:

I. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de 2 a 5 anos de idade.

II. Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

III. O ensino religioso não será ministrado nas escolas oficiais do município, respeitando o fato de o Brasil ser um Estado Laico sem religião oficial.

IV. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Está correto o que se afirma apenas em

“A Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu pode ser emendada por proposta ______________________ e aprovada pelo quórum de ______________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Sobre o direito à aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos do município de Nova Iguaçu, para um servidor aprovado em concurso público realizado em 2025, segundo as regras atualmente vigentes, analise as afirmativas a seguir.

I. Nova Iguaçu possui regime próprio de previdência social com caráter contributivo e solidário.

II. Estará sujeito a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

III. A Lei Orgânica do Município proíbe expressamente que Lei Municipal possa estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

IV. Estabelece enquanto idade mínima para aposentadoria, 64 anos para mulher e 67 para homens, observados o tempo de contribuição mínimo, formas de cálculo e requisitos estabelecidos em Lei Complementar própria.

Está correto o que se afirma apenas em

No Município de Cariacica/ES, é um dos objetivos específicos das ações da Unidade de Vigilância de Zoonoses:

A Lei Municipal nº 5.948/2019 estabelece diretrizes para a proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta no município de Cariacica/ES. Sobre os princípios e disposições dessa lei, analise as afirmativas abaixo:

I. A lei aplica-se exclusivamente às bases de dados geridas por órgãos públicos municipais, não incluindo as bases mantidas por empresas contratadas para prestação de serviços.

II. O tratamento de dados pessoais pelos órgãos públicos deve observar os princípios de finalidade, necessidade e segurança, entre outros, garantindo o direito à privacidade dos titulares.

III. A anonimização de dados pessoais é obrigatória em todos os casos, independentemente de autorização legal ou da finalidade do tratamento.

IV. A criação da Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais visa compatibilizar a transparência administrativa com a salvaguarda das informações pessoais dos cidadãos.

Estão corretas as afirmativas:

O Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil para deslizamentos, rolamentos de blocos, alagamentos e/ou inundação no município de Cariacica/ES, estabelece:

Com base no Plano Municipal de Redução de Riscos do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta sobre suas metas: