O requerimento para emissão da Diretriz de Viabilidade Técnica deverá ser acompanhado de:

I- Comprovante de pagamento de tarifa pertinente.

II- Matrícula imobiliária da área e croqui de localização do imóvel.

III- Planta urbanística do empreendimento e planta planialtimétrica da área.

IV- Indicação de adensamento e ocupação estimada.

V- Prazo estimativo de entrega do empreendimento.

Quais documentos são necessários para emissão da Diretriz de Viabilidade Técnica?

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e, conforme disposto na Lei Municipal n.º 10 14480/2008, marque a alternativa correspondente.

( ) Os resíduos sólidos especiais abrangem, entre outros, o lixo infectante resultante de atividades médico-assistenciais e de pesquisa, produzido nas unidades de serviço de saúde humana ou animal, composto por materiais biológicos ou perfurocortantes, contaminados por agentes patogênicos, que apresentem ou possam apresentar riscos à saúde pública ou ao meio ambiente.

( ) As instituições, órgão e entidades públicas e as unidades de serviço de saúde, integrantes da rede pública ou privada, serão atendidos pelo serviço de coleta domiciliar regular, sendo necessário, entretanto, que todo o lixo do tipo domiciliar esteja separado e acondicionado diferentemente daqueles classificados como resíduos sólidos especiais, mediante segregação na fonte.

( ) O Programa Municipal de Redução e Controle de Resíduos – Futuro Limpo – tem por objetivo implementação de ações que visem a minimização da geração de resíduos e a maximização do encaminhamento deste para a cadeia produtiva reciclagem.

À luz da Lei Municipal n.º 13056/2002, marque a alternativa incorreta.

A não observância total, ou parcial, ao disposto na Lei Municipal n.º 19.926/2020, (PMGIRS), sujeitará o infrator, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis, pela realização, não autorizada, de atividade econômica de deposição, remoção, transporte, armazenamento, valorização, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos, multa de:

Assinale a alternativa que contém informação incorreta.

Marque a alternativa que complete o texto.

Quando identificado a intervenção indevida no sistema, inexistindo equipamento de medição em operação é impossível apurar o consumo real, excepcionalmente, incidirá a tarifa equivalente ao consumo de_______, conforme a categoria da unidade usuária apurada, sem prejuízo de punição e eventual interrupção.

Sob pena de reiniciar o processo de diretriz de empreendimento, cumulativamente, o interessado deverá apresentar para aprovação os respectivos projetos dentro do prazo de validade da diretriz emitida. Aprovados os projetos pelo SAAE SÃO CARLOS, deverá concluir a execução das obras, serviços e investimentos nos sistemas públicos no prazo de até ___________.

Indique a alternativa que complete o texto.

Nos termos do Decreto n.º 75, de 5 de abril de 2005, responda às próximas quatro questões,

Leia as alternativas e assinale a incorreta.

Responda às próximas quatro questões, de acordo com o Decreto n.º 75, de 5 de abril de 2005.

São deveres do servidor público municipal, exceto:

Responda às próximas quatro questões, de acordo com o Decreto n.º 75, de 5 de abril de 2005.

Identifique a alternativa que faz afirmação verídica referente aos itens.

(I) Na Prefeitura Municipal e em todos os órgãos e entidades da Administração indireta deverá ser criada Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer, concretamente, a imputação ou o procedimento suscetível de censura.

(II) Ao ser nomeado para cargo em comissão ou designado para função gratificada, o servidor deverá prestar um compromisso solene de acatamento e observância das regras previstas neste Código de Ética e de todos os princípios éticos e morais estabelecidos pela tradição e pelos bons costumes.

(III) Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.