A remuneração dos agentes políticos será fixada pela Câmara Municipal, até quanto tempo antes do término da legislatura, para a subsequente, tendo sempre como parâmetro o menor vencimento base percebido efetivamente pelo servidor municipal, com jornada normal de trabalho, em determinados termos expressos na Lei Orgânica?

Conforme a Lei Orgânica Municipal, o número de Vereadores será proporcional à população do Município. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o número de vereadores em exercício no mandato de 2021 a 2024.

Nos termos da Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo do Município é exercido pela _________________ e cada legislatura terá a duração de ______________.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

Conforme a Lei Orgânica do Município de Agrolândia, algumas atribuições são privativas ao Município. Sobre tais atribuições privativas, analise as assertivas:
I. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
II. Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum.
III. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e especialmente no perímetro urbano, determinar itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

As questões 16 a 19 se referem à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

O Prefeito poderá solicitar a urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quantos dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação?

As questões 16 a 19 se referem à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

Uma das atribuições privativas da Câmara Municipal é autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por necessidade de serviço, por mais de:

Em relação às diretrizes do Plano Diretor Municipal de Caraguatatuba, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Os programas de coleta seletiva e reciclagem dos resíduos devem ser feitos, preferencialmente, de forma exclusiva pela gestão municipal ( ) Deve-se adotar uma política de promoção ao aumento do consumo de energia elétrica para Iluminação Pública ( ) A participação da iniciativa privada na produção de Habitação de Interesse Social - HIS e habitação de renda média baixa deve ser estimulada.

As afirmativas são, respectivamente,

Com relação ao Código de Posturas do Município de Caraguatatuba, analise os itens a seguir:

I. Exceto em situações específicas previstas no Código, o som ou ruído são proibidos no horário entre 22 e 8h. II. O nível de intensidade máxima dos estampidos para utilização de fogos de artifícios é de 90 decibéis, nas condições de medição estabelecidas pelo Código. III. É permitida a produção de equipamentos sonoros para propaganda eleitoral, conforme legislação específica e respeitadas as outras restrições impostas no Código.

Está correto o que se afirma em

Um servidor público da Prefeitura de Caraguatatuba teve, durante um período de 12 meses de exercício, um total de 12 faltas injustificadas.

Nesse caso, ao solicitar férias, o servidor terá direito a

Com relação ao Código de Posturas do Município de Caraguatatuba, nas seções referentes às divisas dos terrenos, analise os itens a seguir.

I. Os muros, fechos divisórios e muralhas de sustentação dos terrenos não podem ser constituídos de cercas-vivas II. O proprietário ou responsável por um terreno, edificado ou não, deve construir muralhas de sustentação ou de revestimento de terras sempre que o nível do terreno for superior ao do logradouro. III. A exigência de fechamento dos terrenos não edificados, com frente para vias e logradouros públicos, pode ser dispensada, uma vez autorizados pelos órgãos competentes, desde que o terreno seja gramado.

Está correto o que afirma em