3376640 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ

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Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal
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Rio de JaneiroNova Iguaçu-RJ

Sobre o procedimento fiscal previsto no Código Tributário de Nova Iguaçu, analise as afirmativas a seguir:

I. havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens e documentos se encontram em residência particular ou lugar utilizando como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo de medidas necessárias para evitar a remoção clandestina;

II. prescreve em 5 (cinco) anos o direito de retirar o saldo dos bens levados a hasta pública ou leilão;

III. é vedado à autoridade fiscal estimar de ofício a base de cálculo quando se tratar de sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe, sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais;

IV. a Autoridade Fiscal ou qualquer pessoa, quando não competente para lavrar Auto e Termo de Fiscalização, poderá representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária ou de outras leis ou regulamentos fiscais.

Está correto o que se afirma em:

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3376639 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ

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Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal
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Rio de JaneiroNova Iguaçu-RJ

A Lei nº 3.720/2005 alterada pela Lei nº 4.193/2012 e a Lei 5.094/2023 disciplinam a carreira, as classes e os cargos públicos de Auditor Fiscal do Tesouro Municipal no Município de Nova Iguaçu.

Com base nas referidas leis, é correto afirmar que

A

é vedado ao auditor fiscal do tesouro municipal emitir parecer em processos de consulta e de regime especial.

B

as promoções na carreira de Auditor Fiscal serão feitas da primeira classe para a classe especial mediante prova e após o auditor completar cinco anos de efetivo serviço público.

C

não são estendidas todas as atribuições, prerrogativas e vantagens ao auditor fiscal do tesouro municipal do quadro suplementar.

D

é prerrogativa do Auditor Fiscal ingressar, mediante simples identificação, em qualquer recinto sujeito à fiscalização dos tributos municipais, quando no exercício de suas atribuições.

E

é assegurado gratificação por todos os trabalhos executados por acesso remoto, “VPN”, e em horário noturno.

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3376638 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ

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Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal
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Rio de JaneiroNova Iguaçu-RJ

Com relação a administração tributária prevista no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

A

é vedado aos órgãos incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos municipais, a assistência aos contribuintes sobre a interpretação e observância das leis fiscais.

B

o prefeito não é considerado autoridade fiscal.

C

os órgãos fazendários farão imprimir, distribuir ou autorizar a confecção e comercialização de modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes.

D

é vedado à Fazenda Pública permutar elementos de natureza fiscal com as Fazendas Federal e Estadual.

E

a Fazenda Pública Municipal pode divulgar qualquer informação sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

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3376637 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ

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Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal
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Rio de JaneiroNova Iguaçu-RJ

Sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) cobrada no Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

A

o Chefe do Executivo fica autorizado a celebrar convênio com a União, para o seu lançamento e a arrecadação.

B

a base de cálculo a ser exigida pelo Município, para fazer face ao custo, será cobrada adotando-se como critério o benefício potencial, calculado através de índices cadastrais das respectivas ZINs – Zonas de Influência.

C

o fato gerador é o fornecimento de energia elétrica seja ela residencial, comercial ou industrial.

D

a cobrança poderá ser feita juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, e não poderá ser cobrada na mesma guia do IPTU.

E

os valores da COSIP serão reajustados, anualmente, pelo índice oficial utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica.

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3376636 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ

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Rio de JaneiroNova Iguaçu-RJ

Com relação à contribuição de melhoria prevista no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

A

o fato gerador é a realização de obra pública.

B

o lançamento ocorrerá com a publicação do edital demonstrativo do custo da obra de melhoramento.

C

incide no caso de valorização de imóveis de propriedade pública e privada.

D

a base de cálculo é o custo da obra pública.

E

o sujeito passivo é todo titular de propriedade situado no Município de Nova Iguaçu, mesmo não tendo alcançado acréscimo do valor do imóvel.

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3376635 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ

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Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal
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Rio de JaneiroNova Iguaçu-RJ

No que tange às Taxas de Fiscalização de Anúncio, Fiscalização Sanitária, Controle Ambiental e de Obra em Área Particular, previstas no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

A

a Taxa de Fiscalização de Anúncio decorre da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

B

a Taxa de Fiscalização Sanitária incide sobre pessoas físicas que prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos tomadores de serviços.

C

a Taxa de Controle Ambiental e sua renovação terão seus valores fixados de acordo com o setor de atividade, porte do empreendimento, o potencial poluidor da atividade e o tipo da licença requerida.

D

fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Município de Nova Iguaçu para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

E

a base de cálculo da Taxa de Obra em Área Particular será determinada em função do valor venal da construção - VVC.

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3376634 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ

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Rio de JaneiroNova Iguaçu-RJ

Com relação à Taxa de Localização de Estabelecimento prevista no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

A

a base de cálculo da Taxa de Localização de Estabelecimento será o valor venal do imóvel – VVI.

B

a autorização para Funcionamento será cassada, sem prévia notificação, se for constatada que no local é exercida atividade não permitida ou diversa daquela para a qual tiver sido concedida a Autorização.

C

a licença ou a autorização de localização de estabelecimento de qualquer atividade econômica no Município de Nova Iguaçu será instrumentalizada pelo requerimento precário, permissão provisória ou alvará definitivo, conforme o caso.

D

a Taxa de Localização de Estabelecimento incide inclusive sobre as pessoas físicas não estabelecidas.

E

o sujeito passivo da Taxa de Localização de Estabelecimento é somente pessoa física, sujeita ao desempenho pelo órgão competente, da fiscalização exercida sobre a localização de estabelecimento.

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3376633 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ

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Rio de JaneiroNova Iguaçu-RJ

Com relação ao IPTU previsto no Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

A

o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ocorre no dia 31 de dezembro, de cada exercício financeiro.

B

a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o “VVC” – Valor Venal da construção.

C

na determinação da base de cálculo se considera as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.

D

ocorrendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na Zona Urbana do Município, nasce a obrigação fiscal do IPTU, independentemente da legalidade, da ilegalidade, da licitude e da ilicitude do objeto do ato jurídico.

E

O Município de Nova Iguaçu poderá adotar como base de cálculo a superfície do imóvel ou o “status” econômico de seu proprietário.

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3376632 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ

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Rio de JaneiroNova Iguaçu-RJ

De acordo com o Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

A

o Município de Nova Iguaçu pode instituir impostos sobre autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais.

B

a vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços do Estado é extensiva ao patrimônio e aos serviços de suas empresas públicas.

C

a vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, da União e do Estado não se aplica ao patrimônio e aos serviços em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

D

a vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público exonera o promitente comprador, da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

E

O Município de Nova Iguaçu pode estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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3375877 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Mozarlândia-GO

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Agente Comunitário de Saúde
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Agente de Combate às Endemias
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Assistente - Controle Interno
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Assistente Administrativo
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Fiscal Ambiental
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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
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Monitor
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Radiologia
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Técnico de Saúde Bucal
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Goiás - GOMozarlândia-GO

De acordo com o artigo 46 da Lei Orgânica de Mozarlândia, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município, será exercida pela: