De acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 2.137/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
( ) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei municipal específica que assegure a manutenção dos serviços e das atividades essenciais e garanta o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
( ) É vedada transferência, remoção ou localização ex-officio do servidor investido em cargo eletivo, inclusive sindical, desde a posse ou expedição do diploma até o término do mandato.

A sequência está correta em

Considere a seguinte situação hipotética: no ano de 2030, Adonias, cidadão atuante na seara política, decide engajar os moradores do povoado onde reside, localizado na zona rural de Iúna, em uma campanha para pleitear o reconhecimento da referida comunidade como um distrito do município. Considerando que o regramento da situação no ano de 2030 é o mesmo adotado atualmente pela Lei Orgânica Municipal, NÃO representa um dos requisitos necessários para a criação do distrito pretendida por Adonias:

A Procuradoria Geral do Município de Iúna:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iúna, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao Vereador do município de Iúna que estiver participando de evento em Vitória, é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos.
II. É admitida a iniciativa popular de emenda à Lei Orgânica, mediante proposta de cinco por cento dos eleitores do Município. Tal iniciativa, contudo, é vedada em projetos de lei de qualquer espécie, cuja iniciativa pode ser exercida apenas pelos membros do Legislativo e, em certos casos, ao chefe do Executivo.
III. A lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos é exemplo de tema que deverá ser tratado por lei complementar, a qual somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Está correto o que se afirma em

Examine o seguinte excerto da Lei Orgânica Municipal de Iúna: “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. O conceito em análise traduz a ideia de:

A Lei Orgânica Municipal tem o papel de regular temas essenciais ligados à Administração Pública e aos servidores que a integram. Dentre as disposições a seguir, de acordo com a referida legislação, assinale a INCORRETA.

A educação no município de Iúna é vinculada ao Sistema Municipal de Ensino e inspira-se nos princípios de liberdade; nos ideais de solidariedade humana; e, tem por fim promover a igualdade, o respeito às diferenças, a justiça social, a importância da família, a valorização do conhecimento e a preservação dos valores e tradições da cultura local. São órgãos de educação do Município, EXCETO:

O servidor obterá licença por motivo de doença de ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com exercício do cargo. Observe as afirmativas a seguir.

I. “A licença de que trata o artigo descrito anteriormente poderá ser concedida por até _________________, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor nos primeiros _________________ dias , e sem remuneração, a partir do _________________ dia de afastamento.”
II. “Após o nonagésimo dia de licença, somente poderá ser concedida nova licença por motivo de doença do mesmo ou de outro familiar após o prazo de _________________ meses.”

Assinale a alternativa que completa corretamente as afirmativas anteriores.

A Lei Orgânica do Município de Iúna permite ao vereador licenciar-se nas seguintes situações, à EXCEÇÃO de uma; assinale-a.

O chefe do Poder Executivo do município pode declarar uma situação de emergência quando for necessário estabelecer uma situação jurídica especial para execução das ações de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastre.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de ações de respostas.