Sobre o Poder Executivo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O Poder Executivo é exercido pelo __________ Municipal, auxiliado pelos ___________ Municipais.

Consoante à Resolução nº 08/2017, a eleição dos membros da Mesa far-se-á por cargo, sendo obedecidas certas exigências e formalidades. Sobre a eleição dos membros da Mesa, assinale a afirmativa INCORRETA.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, o governo municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si, vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo em casos previstos na Lei Orgânica. São consideradas atribuições exclusivas da Câmara Municipal, EXCETO:

Sobre a competência e funcionamento da Câmara Municipal de Maria da Fé, tendo como base a Lei Orgânica do Município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As reuniões extraordinárias da Câmara Municipal serão convocadas, mediante prévia declaração de motivos, por iniciativa popular, desde que o manifesto entregue ao Presidente da Câmara contenha as assinaturas de, pelo menos, quinze por cento do eleitorado.
( ) Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, representar a Câmara em juízo ou fora dele.
( ) O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
( ) Não é competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta e fundacional.

A sequência está correta em

A Câmara Municipal integra o governo do Município com funções legislativas e de fiscalização, sendo constituída por Vereadores eleitos na forma da legislação vigente. Sobre as funções da Câmara Municipal, elencadas na Resolução nº 08/2017, analise as afirmativas a seguir.

I. As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.
II. As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, não necessitando do auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III. Não é função da Câmara Municipal exercer a vigilância dos negócios do Poder Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da ética político-administrativa, não tendo que tomar medidas sancionatórias que se fizerem necessárias.
IV. As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em Lei.


Está correto o que se afirma apenas em

Sobre os objetivos prioritários do Município, elencados na Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Garantir os direitos públicos e individuais.
( ) Promover e estimular programas e planejamentos que visem a manter o homem no campo.
( ) Não permitir o turismo na região, visando à preservação ambiental e à valorização dos atributos naturais.
( ) Desenvolver e fortalecer os sentimentos da comunidade em favor da preservação de sua memória, tradição e peculiaridades.

A sequência está correta em

Com base na Resolução nº 08/2017 – Regimento Interno, a Câmara tem sua sede provisória no edifício de propriedade do Município ou alugada para esta finalidade, até que seja transferida para a sua sede definitiva, em edifício a ser construído. Em relação à sede da Câmara Municipal, assinale a afirmativa correta.

A Presidência da Câmara Municipal de Maria da Fé solicitou a elaboração de projeto de resolução a respeito de determinada matéria, sendo que Caio, assessor legislativo, foi incumbido do respectivo estudo e redação do documento. Assinale a afirmativa que representa uma diretriz correta a ser observada por Caio a respeito da citada espécie legislativa.

Levando-se em consideração as disposições sobre o Processo Legislativo Municipal presentes na Lei Orgânica de Maria da Fé, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, dentre as quais votar as leis do orçamento anual, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura, dentre outros, de créditos suplementares.
( ) A iniciativa de lei complementar e de lei ordinária caberá ao Prefeito ou a qualquer membro da Câmara e aos cidadãos, na forma e nos casos definidos no Regimento Interno, e a de resolução e de decreto legislativo, a qualquer membro da Câmara.
( ) Mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, no mesmo período legislativo.


A sequência está correta em

Sobre o processo legislativo no âmbito do município de Maria da Fé, assinale a afirmativa correta.