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3284071 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Iraí-RS
Conforme o Regime Jurídico do Município de Iraí/RS, qual o prazo para o servidor tomar posse?
 

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3284070 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Iraí-RS
De acordo com o Regime Jurídico do Município de Iraí/RS, é INCORRETO afirmar que o servidor terá provimento em cargo público por:
 

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3284069 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Iraí-RS
Com base na Lei Orgânica do Município de Iraí/RS, privativamente cabe ao município a atribuição de fixar e sinalizar, em condições especiais, as zonas de:
I. Eleitores.
II. Trânsito.
III. Tráfego.
Quais estão corretas?
 

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3284068 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Iraí-RS
Segundo a Lei Orgânica do Município de Iraí/RS, é possível a celebração de convênio com outros municípios para exploração de:
 

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3283810 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP
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Glória tem quarenta anos, é advogada há quinze anos na Cidade de Osasco, atuando em diversas demandas contra o poder público e, em sua maioria, obtendo êxito. Em face da notoriedade alcançada por ela, Mário, Prefeito do Município de Osasco, gostaria de nomeá-la para ocupar o cargo de Procuradora Geral do Município.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar nº 389, de 30 de dezembro de 2020, assinale a alternativa correta.
 

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3283809 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP
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Considere que Marcos é Procurador do Município de Osasco e, no dia 15 de abril de 2024, sem ordem ou autorização expressa do Procurador Geral do Município, manifestou-se por meio de suas redes sociais sobre assunto pertinente às suas funções.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar nº 389, de 30 de dezembro de 2020, é correto afirmar que
 

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3283808 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP
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A respeito do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município de Osasco, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar nº 389, de 30 de dezembro de 2020.
 

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3283807 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP
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De acordo com a Lei Complementar nº 389, de 30 de dezembro de 2020, o cargo de Ouvidor do Município de Osasco
 

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Em relação a aposentadoria dos servidores públicos, com base na Lei Orgânica Municipal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma.

( ) Servidores públicos serão aposentados por invalidez permanente com proventos proporcionais, exceto em casos de acidentes de serviço ou doenças graves especificadas em lei, onde os proventos serão integrais. ( ) A aposentadoria compulsória aos 70 anos ocorre automaticamente, com proventos baseados inteiramente no último salário do servidor. ( ) A aposentadoria voluntária com proventos integrais exige 35 anos de serviço para homens e 30 anos para mulheres, independentemente do setor de trabalho. ( ) Professoras têm a prerrogativa de se aposentar com proventos integrais após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é
 

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Segundo a Lei Orgânica do Município, na execução de suas atribuições legais, ao prefeito compete
 

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