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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
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No que se refere à reversão, conforme a Lei Complementar nº 27/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, não poderá reverter o aposentado que tiver idade igual ou superior a:
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Baseando-se na Lei Complementar nº 27/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O concurso e o processo seletivo público terão validade de até ______ anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.
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Com base na Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, o serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos e a coleta de lixo domiciliar será executado direta ou indiretamente:
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Segundo a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo é exercido pela:
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Conforme a Lei Orgânica do Município, são poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o:
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Em relação aos objetivos fundamentais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença.
Promover o bem-estar de todos os maripaenses, incentivando preconceitos de raça, origem, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (1ª parte). Disseminar, com a participação da União e do Estado Paraná, a pobreza e a marginalização e aumentar as desigualdades sociais, em sua área territorial (2ª parte).
A sentença está:
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