De acordo com a Lei Complementar municipal nº 6.883, de 2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, serão deferidos aos servidores os seguintes adicionais, exceto:

Leia o texto a seguir.

A escala de promoção será composta de ______ níveis, que serão expressos em algarismos romanos, começando do nível I.

PARÁ DE MINAS. Lei Complementar nº 6.883, de 2023. Dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas. Art.11.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no texto apresentado.

Sobre as normas relativas à remuneração, previstas na Lei Complementar municipal nº 6.883, de 2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O servidor tem direito a remuneração como contraprestação pelo serviço que presta na qualidade de titular de cargo público.

( ) A remuneração é composta pelo vencimento conferido ao cargo público e pelas vantagens pecuniárias a que o servidor faz jus, a título permanente ou temporário.

( ) As parcelas remuneratórias de caráter permanente podem ser reduzidas em caso de estado de calamidade pública.

( ) É permitida a fixação de parcela remuneratória de um cargo público mediante equiparação ou vinculação à parcela remuneratória devida a outro cargo.

Assinale a sequência correta.

Considerando o disposto no artigo 6º, da Lei Complementar municipal nº 6.883, de 2023, o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pará de Minas não é composto pelo cargo

A competência privativa do município refere-se ao conjunto de atribuições e responsabilidades exclusivas que são conferidas constitucionalmente às municipalidades. Essas competências estão previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município de São Fidélis e são fundamentais para garantir a autonomia municipal e o exercício eficiente da administração local. É competência privativa do município de São Fidélis nos termos de sua Lei Orgânica:

Aos servidores públicos civis da Prefeitura Municipal de São Fidélis ficam assegurados, além de outras que a Lei estabelecer, os seguintes direitos, EXCETO:

A Lei Orgânica do Município aduz que, em caso de impedimento do Prefeito e Vice-prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o:

Tícilio foi eleito pelo voto proporcional para exercer o cargo de Vereador no município de São Fidélis. Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, é VEDADO ao Vereador desde a expedição do diploma:

Analise as afirmativas a seguir.

I. Leis que versem criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração.

II. Leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

III. Leis que aduzem sobre matéria tributária e orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções.

IV. Leis que dizem respeito à criação, estruturação e atribuição das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública.

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município em relação à criação de leis, são de iniciativa exclusiva do Prefeito o que se afirma em

Considerando a Lei Orgânica do Município a respeito do funcionamento da Câmara, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, caberá discutir e votar Projeto de Lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/10 dos Membros da Casa.

( ) As comissões especiais, criadas por deliberação do plenário, serão destinadas exclusivamente à representação da Câmara em Congresso, solenidades ou outros atos públicos, desde que possuam cunho político.

( ) Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar qualquer dos assessores diretos do Prefeito, para prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

( ) Compete ao Presidente da Câmara elaborar e encaminhar ao Prefeito até o último dia útil de julho a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída na proposta do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las quando necessário. Se a proposta não for encaminhada no prazo previsto será tomado como base o orçamento vigente para a Câmara.

A sequência está correta em