A respeito do direito à saúde e aos seus princípios fundamentais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Opção quanto ao tamanho da prole.

( ) Assistência e acompanhamento médico junto aos estabelecimentos de ensino.

( ) Liberação de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde pública.

A respeito das responsabilidades do servidor, em concordância com a Lei Complementar nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

(1) Responsabilidade administrativa.

(2) Responsabilidade penal.

(3) Responsabilidade civil.

( ) Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

No que se refere à configuração de abandono de cargo, segundo a Lei nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Configura abandono do cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de ______ dias consecutivos.

No que diz respeito às penalidades disciplinares, conforme a Lei Complementar nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Multa.

( ) Prisão.

( ) Suspensão.

Em relação aos deveres do servidor, em conformidade com a Lei Complementar nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Ser pérfido aos órgãos públicos ou instituições a que servir.

II. Tratar com urbanidade as pessoas.

III. Representar a favor da ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Está(ão) CORRETO(S):

Conforme a Lei Orgânica do Município, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:

I. Gabinete do prefeito.

II. Sociedade de economia mista.

III. Autarquia.

IV. Secretaria municipal de educação.

Estão CORRETOS:

Sobre o processo legislativo municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, compreende-se a elaboração de:

I. Leis complementares.

II. Medida provisória.

III. Leis ordinárias.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação às formas de provimento de cargo público, de acordo com a Lei Complementar nº 7/1993 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Readaptação.

II. Reintegração.

III. Nomeação.

Está(ão) CORRETO(S):

No que diz respeito à contratação temporária de excepcional interesse público, baseando-se na Lei Complementar nº 7/1993 — Estatuto dos Servidores Públicos, analisar os itens abaixo:

I. Combater a surtos epidêmicos.

II. Atender a situações de emergência ou de calamidade pública.

III. Contratação de renomados cantores para shows.

Está(ão) CORRETO(S):

Conforme a Lei Orgânica do Município, é da competência comum do Município, da União e do Estado:

I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

II. Facilitar as causas da pobreza e fatores de marginalização.

III. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Está(ão) CORRETO(S):