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3147433 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Paraí-RS
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O Regime Jurídico de Paraí considera a pessoa que devidamente ocupa um cargo público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
 

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3147431 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Paraí-RS
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De acordo com a Lei Orgânica de Paraí, o(a) responsável pela administração dos bens municipais é o(a):
 

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3147428 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Paraí-RS
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Segundo a Lei Orgânica de Paraí, o município realizará a compra de bens após processo de:
 

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3147427 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Paraí-RS
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De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores de Paraí, quem decide o valor da remuneração paga ao cargo de Secretário Municipal?
 

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3147426 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Paraí-RS
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Segundo o Plano de Carreira dos Servidores de Paraí, as categorias funcionais do município terão quantas classes cada?
 

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O Plano de Carreira do Magistério do Município de Paraí, em seu Art. 46, estabelece que são consideradas de necessidade temporária as contratações que visem:

I. Substituir professor legal e temporariamente afastado.

II. Suprir a falta de professores aprovados em concurso público.

III. Situações excepcionais ou temporárias, relacionadas diretamente às necessidades do ensino local.

Quais estão corretas?
 

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O Art. 15 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Paraí determina que acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:

1. As licenças e afastamentos sem direito à remuneração.

2. As licenças para tratamento de saúde no que excederem a 30 dias no interstício para promoção, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço.

3. As licenças para tratamento de saúde em pessoas da família no que excederem a 20 dias no interstício.

4. As licenças ou afastamentos para atividades caracterizadas como funções de magistério.


O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
 

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De acordo com o Art. 12 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Paraí, a promoção para a classe B obedecerá os seguintes critérios de tempo e merecimento:


I. Dois anos de interstício na classe A.
II. Avaliação periódica de desempenho.
III. Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados à educação, que somados perfaçam, no mínimo, 50 horas no interstício.


Quais estão corretas?
 

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O Art. 26 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Paraí afirma que a licença para qualificação ou aperfeiçoamento consiste no afastamento do profissional da educação de suas funções e atribuições, sem prejuízo dos vencimentos, assegurada sua efetividade para todos os fins de direito, exceto para promoção, para frequentar curso em nível superior de graduação ou pós-graduação, em instituições credenciadas, podendo ser concedida sob os seguintes critérios:

I. Ter cumprido o estágio probatório.
II. Não ter tido punição administrativa na carreira do magistério.
III. Comprovar que o horário do curso coincide com o horário de trabalho desenvolvido no cargo, mediante apresentação de documento hábil.


Quais estão corretas?
 

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Tendo por base o Plano de Carreira do Magistério do Município de Paraí, assinale a alternativa INCORRETA.
 

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