O condutor que, ao realizar uma ultrapassagem, efetua-a pela direita em via de mão dupla e sem visibilidade suficiente para a manobra, não comete infração se, no momento da ultrapassagem, o veículo à frente sinalizou claramente a intenção de convergir à esquerda, justificando a ação pela necessidade de evitar colisão.

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é um conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que tem como finalidade principal desenvolver a política nacional de trânsito, cabendo ao CONTRAN a responsabilidade exclusiva pela execução de tal política em todo o território nacional.

Situação hipotética: Um condutor é autuado por avançar o sinal vermelho do semáforo. Posteriormente, é identificado que o agente de trânsito não lavrou o Auto de Infração de Trânsito no local, utilizando-se de anotações e preenchendo-o em momento posterior na delegacia. Assertiva: Esta situação, por si só, não invalida o Auto de Infração, desde que o preenchimento seja feito com base em vestígios inequívocos da infração, como registros fotográficos ou testemunho direto do agente.

A conduta de dirigir sob a influência de álcool, independentemente da concentração por litro de sangue ou por litro de ar alveolar, quando verificada por métodos do CTB, caracteriza-se como crime de trânsito, cuja penalidade é agravada pela mera constatação da embriaguez, dispensando-se a demonstração da alteração da capacidade psicomotora.

Situação hipotética: Um condutor teve sua CNH cassada por reincidência em infrações gravíssimas e, após o cumprimento integral do período de dois anos da penalidade, requereu a reabilitação. Assertiva: Para a reabilitação, o condutor deverá se submeter a todos os exames realizados no processo de primeira habilitação, incluindo o curso de reciclagem, e ser aprovado para obter uma nova CNH, não havendo possibilidade de dispensa de qualquer etapa.

A intervenção de agentes de trânsito na via, mesmo que em desacordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, prevalece sobre a sinalização vertical e horizontal existente, salvo no caso de semáforos, cuja prioridade é superior em todas as circunstâncias.

O processo de licenciamento de um veículo é anual e tem como um de seus objetivos precípuos verificar se o veículo cumpre os requisitos de segurança e emissão de poluentes, sendo o porte do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), em sua versão física ou digital, obrigatório para a condução do automotor.

De acordo com os preceitos éticos e de cidadania no trânsito, a prioridade absoluta no uso da via pertence ao veículo que transita pela direita, sem distinção de tipo de via ou aproximação de interseções sinalizadas, evidenciando a hierarquia de passagem.

Situação hipotética: Um condutor, ao trafegar em via urbana com múltiplas faixas de rolamento no mesmo sentido, opta por transitar continuamente pela faixa da esquerda, obstruindo o fluxo de veículos mais rápidos, mesmo quando a faixa da direita e as demais faixas intermediárias estão desocupadas. Assertiva: Tal conduta, segundo o CTB, configura infração de natureza média, uma vez que a lei estabelece que veículos de menor velocidade devem preferencialmente manter-se à direita, salvo expressa sinalização em contrário.

A inobservância, por parte do condutor, das normas relativas à sinalização de trânsito, ainda que estas se encontrem parcial ou totalmente encobertas por vegetação ou danificadas, não o exime da responsabilidade pela infração, visto que a presunção de conhecimento da legislação de trânsito é absoluta para todos os usuários da via pública.