Segundo o CTB, para que um veículo seja licenciado, é indispensável que esteja em conformidade com as normas de segurança veicular, incluindo a verificação periódica de seus equipamentos obrigatórios, sendo que a aprovação em inspeção veicular ambiental é condição sine qua non para o licenciamento anual em todo o território nacional, independentemente da idade do veículo ou de sua categoria.

A infração de trânsito classificada como gravíssima, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, acarretará sempre, além da multa pecuniária, pontos na Carteira Nacional de Habilitação e, em alguns casos específicos, a suspensão do direito de dirigir, sendo que a pontuação é o único critério para a aplicação da suspensão do direito de dirigir por acúmulo de infrações.

Situação hipotética: Um motorista profissional, habilitado na categoria D, após ser aprovado em curso de reciclagem, tem sua CNH restituída. Posteriormente, é submetido a perícia médica e psicológica, sendo julgado apto com restrição para uso de lentes corretivas. Assertiva: A referida restrição de uso de lentes corretivas, se não estiver especificada na CNH por ocasião da emissão, invalida a habilitação para a condução de veículos de passageiros, mesmo que o condutor esteja efetivamente utilizando as lentes.

A distinção entre penalidade e medida administrativa no CTB reside fundamentalmente no fato de que as penalidades são aplicadas diretamente pelo órgão ou entidade de trânsito, enquanto as medidas administrativas são de execução exclusiva da polícia rodoviária federal, visando prioritariamente à segurança viária e não à punição do infrator.

No contexto da direção defensiva, a distância de segurança, também conhecida como distância de seguimento, deve ser calculada de modo a permitir que o condutor tenha tempo hábil para reagir a uma situação inesperada e frear o veículo com segurança, sendo que a chuva intensa e a visibilidade reduzida não alteram substancialmente o cálculo desta distância, uma vez que a velocidade do veículo é o fator principal a ser considerado.

Conforme as normas de condução de veículos de emergência, a necessidade de utilização de sinais sonoros e luminosos deve ser avaliada criteriosamente pelo condutor, e sua indevida utilização, mesmo em serviço de urgência, pode sujeitar o condutor às penalidades de trânsito, inclusive a suspensão do direito de dirigir, por configurar uso indevido de privilégios.

A suspensão do direito de dirigir, como penalidade imposta pela autoridade de trânsito, sempre implicará, caso o condutor seja flagrado dirigindo durante o período de suspensão, na imediata cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação, independentemente da gravidade da infração original que gerou a suspensão.

Situação hipotética: Um condutor, ao trafegar em um veículo de emergência, como uma ambulância, devidamente sinalizada e em serviço de urgência, desrespeita um sinal vermelho e causa um acidente. Assertiva: Neste caso, a prerrogativa conferida aos veículos de emergência pela legislação de trânsito exime o condutor da responsabilidade civil e penal pelo acidente, desde que comprovada a urgência do atendimento e a correta sinalização do veículo.

Nos termos do art. 147, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a comprovação de aptidão física e mental para a condução de veículo automotor dar-se-á por meio de exame realizado por médico perito examinador, que deverá ser credenciado pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, sendo que o não cumprimento deste requisito pode acarretar nulidade do processo de habilitação, ainda que o condutor possua experiência comprovada em direção.

Considerando as disposições penais da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e os contornos atuais da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir:

I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que a prática concomitante da condução de veículo sob a influência de álcool e da direção sem a respectiva habilitação configura, em última análise, um crime único. Essa solução jurídica advém da aplicação do princípio da consunção, que determina que a conduta menos grave (crime-meio) seja absorvida pela conduta mais grave (crime-fim), com a consequente exasperação da pena aplicada a esta.
II. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (afastar-se do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil), firmou tese no sentido de sua inconstitucionalidade, por suposta afronta ao princípio da não autoincriminação, garantidor do direito ao silêncio do indivíduo.
III. A jurisprudência atual e majoritária do Superior Tribunal de Justiça exige que a penalidade de suspensão ou proibição de dirigir, cuja violação constitui o crime do art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro, tenha sido determinada por autoridade judicial. Logo, a sanção de dirigir imposta exclusivamente na esfera administrativa não é suficiente para tipificar o referido delito.
IV. O crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica a entrega de direção de veículo à pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou suspensa, ou a quem não esteja em condições de conduzi-lo com segurança, é classificado como delito de perigo abstrato, não exigindo a comprovação de dano concreto ou perigo real para sua configuração.
V. A descrição típica do art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro (trafegar em velocidade incompatível com a segurança em determinados locais) dispensa a necessidade de perigo de dano para o perfazimento do tipo.

Estão corretas as afirmativas: