2353238 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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CNJResoluções: CNJ

A audiência de custódia, estabelecida pela Resolução n. 213- CNJ/2015, tem como objetivos, dentre outros, permitir a “apreciação mais adequada e apropriada da prisão que se impôs, considerando a presença física do autuado em flagrante, a garantia do contraditório e a prévia entrevista pelo juiz da pessoa presa (...)” e o conhecimento de “possíveis casos de tortura”, prevenindo, com isso, “o ciclo da violência e da criminalidade, quando possibilita ao juiz analisar se está diante da prisão de um criminoso ocasional ou daqueles envolvidos com facções penitenciárias”, conforme expresso na página eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (acesso em 15 de novembro de 2017).

Com base na norma mencionada, marque a alternativa CORRETA:

A

A comunicação da prisão em flagrante à autoridade judicial por meio do encaminhamento do auto de prisão em flagrante supre a apresentação pessoal da pessoa presa em flagrante delito à autoridade judicial competente.

B

Estando a pessoa presa em flagrante acometida de grave enfermidade, ou havendo circunstância comprovadamente excepcional que a impossibilite de ser apresentada ao juiz no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do flagrante, deverá ser assegurada a realização da audiência no local em que ela se encontre, nos casos em que o deslocamento se mostre inviável.

C

Durante a audiência de custódia, a autoridade judicial competente deve aproveitar a oportunidade para formular perguntas com a finalidade de produzir provas para a investigação ou ação penal relativas aos fatos objeto do auto de prisão em flagrante.

D

A audiência de custódia não é cabível para os casos de prisão de pessoas em decorrência de cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva, sendo medida prevista apenas para os casos de prisão em flagrante.

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1257843 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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CNJResoluções: CNJResolução CNJ 174/2013: Código de Ética do Juiz Leigo

Assinale a alternativa que contém um dos deveres do juiz leigo, de acordo com a Resolução n° 174/2013, editada pelo Conselho Nacional de Justiça.

A

Cabe aos juízes leigos informar às partes, de forma clara e imparcial, sobre os riscos e as consequências de uma demanda judicial.

B

Ao juiz leigo, impõe a linguagem escorreita, polida, respeitosa e compreensível.

C

Estendem-se aos juízes leigos os motivos de impedimento e suspeição aplicados aos magistrados togados e aos promotores de justiça.

D

Ao juiz leigo, no desempenho de sua atividade, cumpre dispensar às partes igualdade de tratamento, vedada qualquer espécie de injustificada discriminação.

E

Cabe aos juízes togados e leigos manter conduta irrepressível na vida pública e particular.

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1218676 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: UFRN
Orgão: TJ-RN

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Estagiário - Direito (Conciliador)
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Estagiário - Psicologia (Conciliador)
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CNJResoluções: CNJResolução CNJ 125/2010: Política de Tratamento dos Conflitos de Interesses

Segundo a Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, os tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (“Centros”) para atender a juízos, juizados ou varas com competência nas áreas cível, fazendária, previdenciária, de família, ou a juizados especiais cíveis e fazendários. Estes seriam unidades do Poder Judiciário preferencialmente responsáveis pela realização das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores bem como pelo atendimento e pela orientação ao cidadão. Para atender ao preceituado pela resolução, os Centros

A

contarão, obrigatoriamente, com um juiz coordenador e um juiz adjunto, responsáveis pela administração do Centro e pela supervisão do trabalho de conciliadores e mediadores.

B

poderão ter, regularmente, seus serviços estendidos a unidades ou órgãos situados em outros prédios, desde que próximos do Centro.

C

deverão ser instalados em locais onde exista mais de um juízo, juizado ou vara com pelo menos uma das competências necessárias para a mediação de conflitos.

D

terão magistrados designados dentre quaisquer dos juízes auxiliares integrantes do tribunal de justiça respectivo.

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1218205 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: UFRN
Orgão: TJ-RN

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Juiz Leigo
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LC 35/1979: Lei Orgânica da Magistratura Nacional

Para responder à questão, considere a situação abaixo.

Jorge, estudante de direito, interessado em futuramente seguir a carreira de delegado de polícia, dialoga com o seu colega Pedro sobre suas preocupações com a estabilidade e a proteção dessa profissão. Umas das grandes preocupações de Jorge envolve a possibilidade de ser obrigado a mover-se constantemente de localidade geográfica. Pedro, a respeito do assunto, expõe que, se é isso o que Jorge teme, o ideal é que ele siga uma carreira cujas garantias busquem evitar esse tipo de infortúnio, como é o caso da magistratura e do Ministério Público.

Segundo Pedro, com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979, uma vez magistrado, Jorge

A

deverá ser removido sem o seu assentimento em situação de excepcional interesse público, respeitada a legislação pertinente ao tema.

B

não poderá ser removido sem o seu assentimento, devendo ser respeitada a legislação pertinente ao tema.

C

poderá ser removido sem o seu assentimento em situação de excepcional interesse público, respeitada a legislação pertinente ao tema.

D

não deverá ser removido sem o seu assentimento, a menos que atingido o quórum de 3/5, respeitada a legislação pertinente ao tema.

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1218203 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: UFRN
Orgão: TJ-RN

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Juiz Leigo
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LC 35/1979: Lei Orgânica da Magistratura Nacional

Para responder à questão, considere a situação abaixo.

Jorge, estudante de direito, interessado em futuramente seguir a carreira de delegado de polícia, dialoga com o seu colega Pedro sobre suas preocupações com a estabilidade e a proteção dessa profissão. Umas das grandes preocupações de Jorge envolve a possibilidade de ser obrigado a mover-se constantemente de localidade geográfica. Pedro, a respeito do assunto, expõe que, se é isso o que Jorge teme, o ideal é que ele siga uma carreira cujas garantias busquem evitar esse tipo de infortúnio, como é o caso da magistratura e do Ministério Público.

Encantado com a segurança jurídica que o direito positivo busca oferecer à magistratura, Jorge diz a Pedro que já começa a cogitar mudar o foco do concurso que realizará no futuro. Pedro, no entanto, expõe a Jorge que a magistratura também possui os seus deveres e proibições, como não poderia deixar de ser. Pedro, assim, com base na Constituição Federa l de 1988 e na Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979, diz a Jorge que, uma vez que ele se torne magistrado,

A

será proibido de exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos.

B

deverá residir na sede da comarca e comparecer pontualmente às oito horas da manhã para iniciar o expediente, independente de autorização em sentido diverso.

C

precisará manter conduta irrepreensível na vida pública e particular, sendo-lhe vedado ser acionista ou cotista de sociedade comercial.

D

será proibido de manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem.

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1201040 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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CNJ

Os juízes e os tribunais, ao proferir sentenças e acórdãos, deverão observar preferencialmente a ordem cronológica de conclusão, conforme dispõe o caput do art. 12 do CPC. O art. 12, § 2º, inciso VII, do CPC, exclui dessa regra de preferência, entretanto, as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Assinale a seguir a alternativa que contém apenas matérias priorizadas pelo Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2018:

A

Julgamento dos processos relativos à corrupção e à improbidade administrativa, o julgamento dos recursos repetitivos e o julgamento dos processos relativos ao estado de pessoa e direitos da personalidade.

B

Julgamento dos processos relativos à corrupção e à improbidade administrativa, o julgamento das ações coletivas e o julgamento dos processos dos maiores litigantes.

C

Julgamento dos processos em fase de execução, o julgamento das ações coletivas e o julgamento dos processos relativos ao estado de pessoa e direitos da personalidade.

D

Julgamento dos processos relativos à corrupção e à improbidade administrativa, o julgamento dos recursos repetitivos e o julgamento dos processos de Fazenda Pública e Registros Públicos.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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1163830 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: UFRN
Orgão: TJ-RN

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Estagiário - Psicologia (Conciliador)
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CNJResoluções: CNJResolução CNJ 125/2010: Política de Tratamento dos Conflitos de Interesses

As regras que regem o processo de mediação/conciliação são normas de conduta a serem observadas pelos conciliadores/mediadores para o bom desenvolvimento de suas atribuições. Nesse contexto, dentre as regras previstas na Resolução 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, estão:

A

informação; autonomia da vontade; ausência de obrigação de resultado; desvinculação da profissão de origem e compreensão quanto à conciliação e à mediação.

B

informação; cooperação; redes; ausência de obrigação de resultado e compreensão quanto à conciliação e à mediação.

C

autonomia da vontade; cooperação; resolução de conflitos; desvinculação da profissão de origem e vínculo.

D

autonomia da vontade; redes; cooperação; resolução de conflitos e vínculo.

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1122847 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: UFRN
Orgão: TJ-RN

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Estagiário - Psicologia (Conciliador)
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CNJResoluções: CNJResolução CNJ 125/2010: Política de Tratamento dos Conflitos de Interesses

O Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais estabelece princípios fundamentais que regem a atuação desses profissionais. Dentre esses princípios, estão