1577219 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: PL Consultoria
Orgão: Pref. Guatambu-SC

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Médico Veterinário
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CJF

Segundo a Legislação Profissional do médico veterinário, só é permitido o exercício da profissão de médico-veterinário:

I. Aos portadores de diplomas expedidos por escolas oficiais ou reconhecidas e registradas na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura.

II. Aos profissionais diplomados no estrangeiro que tenham revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor.

III. Aos portadores de certificado de conclusão de curso de nível médio.

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1336734 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Lei 10.259/2001: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Considerando os dispositivos da Lei 10.259/01 (que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal), assinale a opção correta.

A

Nas causas de que trata essa lei, assim como no Código de Processo Civil, haverá reexame necessário.

B

Estão excluídos da competência desse juizado causas para anulação de ato administrativo federal, inclusive o de lançamento fiscal.

C

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

D

O juiz somente poderá deferir medidas cautelares mediante requerimento das partes ou do Ministério Público.

E

o cumprimento da sentença seguirá as normas de processo de execução autônoma contra a Fazenda Pública.

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1230732 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz
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STFRegimento Interno do STF
STJRegimento Interno do STJ

Assinale a opção correta acerca da ação penal originária, no âmbito do STJ e do STF.

A

Realizadas as diligências, serão intimadas a acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de quinze dias, alegações escritas; no caso de corréus com diferentes procuradores, cada procurador terá direito individual a esse prazo.

B

Tratando-se de crimes de ação penal pública, o MP terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas, podendo as diligências complementares ser deferidas pelo relator, com suspensão do referido prazo.

C

Compete ao relator convocar desembargadores de turmas criminais dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais, para a realização do interrogatório e de outros atos da instrução, sendo vedada a delegação de tais atos a juízes de primeiro grau.

D

Desconhecido o paradeiro do acusado, este deve ser notificado por edital, em cujo teor deve constar o resumo da acusação, para que compareça, em cinco dias, ao tribunal, onde terá vista dos autos, a fim de apresentar resposta à denúncia ou à queixa no prazo de quinze dias.

E

Finda a instrução, o tribunal procederá ao julgamento na forma determinada pelo regimento interno, concedido à acusação e à defesa, sucessivamente, nessa ordem, prazo de uma hora para sustentação oral, que é vedada ao assistente da acusação.

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1205720 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Já há algum tempo, pelo menos desde o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 45, de relatoria do Min. Celso de Mello, no ano de 2004, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a questão da “judicialização” dos direitos fundamentais sociais tem sido pautada na atuação do Poder Judiciário brasileiro, tendo o STF, inclusive, realizado audiência pública para tratar das ações judiciais na área da saúde. A audiência pública, convocada pelo Presidente do STF à época, Ministro Gilmar Mendes, “ouviu 50 especialistas, entre advogados, defensores públicos, promotores e procuradores de justiça, magistrados, professores, médicos, técnicos de saúde, gestores e usuários do sistema único de saúde, nos dias 27, 28 e 29 de abril, e 4, 6 e 7 de maio de 2009”. A partir de tais considerações, com base na jurisprudência constitucional brasileira e na doutrina especializada sobre o tema, é correto afirmar:

A

A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas, por exemplo, nas áreas da saúde e da educação, deve se dar de forma subsidiária, ou seja, quando verificada situação concreta de omissão ou atuação insuficiente dos Poderes Legislativo e Executivo, em respeito ao princípio da separação dos poderes.

B

Conforme entendimento doutrinário majoritário e consagrado na jurisprudência do STF, os direitos sociais devem ser tratados exclusivamente como direitos difusos, sob pena de, admitindo-se o ajuizamento individual de ações para pleitear direitos sociais, subverter-se o princípio da igualdade.

C

A atuação da Defensoria Pública, com base no inciso II do art. 4º, da Lei Complementar nº 80/94, não deve privilegiar a atuação extrajudicial no tocante ao controle de políticas públicas, buscando sempre, de forma preferencial, a resolução dos conflitos por intermédio do Poder Judiciário.

D

A fundamentação jurídico-constitucional que legitima a intervenção judicial em matéria de direitos sociais, tanto em sede individual quanto coletiva, está alicerçada no direito-garantia fundamental ao mínimo existencial, consagrado de forma expressa na Lei Fundamental de 1988, cabendo ao Estado-Juiz assegurar tais condições materiais mínimas indispensáveis a uma vida digna, de modo a suprimir as omissões do Estado-Legislador e do Estado-Administrador.

E

A atuação da Defensoria Pública em matéria de direitos fundamentais sociais esgota-se no ajuizamento de ações judiciais, uma vez que não se encontra na legislação qualquer embasamento normativo para práticas extrajudiciais tal como a conscientização e educação em direitos.

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1176284 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Remoção
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CNJResoluções: CNJ

No que concerne à Escritura Pública de Divórcio prevista pela Lei 11.441/2007, segundo consta de Resolução do Conselho Nacional de Justiça:

A

Para sua lavratura aplica-se a regra de competência prevista no Código de Processo Civil, para fins de definição da localidade em que o Tabelião poderá praticar o ato.

B

A escolha da via judicial exclui a possibilidade da escritura pública, somente sendo possível fazê-la com a comprovação de que houve desistência, homologada, da ação judicial.

C

É desnecessário seu registro no Livro "E" do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais.

D

É necessária a presença de advogado, que deverá apresentar instrumento de mandato.

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1153676 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Conciliador Criminal
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Nos termos do Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais (anexo III da Resolução n.º 125 do CNJ), as regras da “autonomia da vontade” e da “ausência de obrigação de resultado” buscam, respectivamente,

A

garantir o respeito às opiniões e à liberdade dos envolvidos, bem como desobrigar o conciliador/mediador de buscar, a todo custo, o acordo.

B

garantir a autonomia do conciliador/mediador, e a necessidade de que atue de forma neutra e imparcial.

C

garantir a independência do conciliador/mediador, e a liberdade dos envolvidos para que tomem a decisão que acharem conveniente.

D

oferecer condições aos envolvidos para que ajam da forma mais livre possível, e oportunizar o desafogamento do Poder Judiciário.

E

permitir que as partes atuem o mais livremente possível e garantir a isonomia entre os envolvidos.

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1153675 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Conciliador Criminal
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Nos termos do Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais (anexo III da Resolução n.º 125 do CNJ), os princípios fundamentais que regem a atuação de conciliadores e mediadores judiciais são:

A

oralidade, informalidade, celeridade e economia processual.

B

confidencialidade, oralidade, informalidade, economia processual e neutralidade.

C

confidencialidade, competência, imparcialidade, neutralidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes.

D

independência, autonomia, respeito à ordem pública e oralidade.

E

oralidade, informalidade, respeito à ordem pública e às leis vigentes.

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1153674 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Conciliador Criminal
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Nos termos do Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais (anexo III da Resolução n.º 125 do CNJ), quais princípios regem o procedimento da conciliação/mediação?

A

Oralidade, informalidade, celeridade, economia processual, autonomia da vontade e ausência de obrigação de resultado.

B

Confidencialidade, neutralidade, imparcialidade, autonomia da vontade e ausência de obrigação de resultado.

C

Informação, autonomia da vontade, confidencialidade, oralidade e teste de realidade.

D

Informação, autonomia da vontade, celeridade, economia processual, teste de realidade e ausência de obrigação de resultado.

E

Informação, autonomia da vontade, ausência de obrigação de resultado, desvinculação da profissão de origem e teste de realidade.

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