A Resolução n.º 407/2021 do CNJ estabelece diretrizes obrigatórias e imutáveis para a comunicação interna dos órgãos do Poder Judiciário.

Em relação à salvaguarda dos arquivos judiciários, julgue os itens que se seguem.

O PRONAME é um órgão público ao qual compete definir as políticas de preservação e conservação dos arquivos judiciários.

Para receber a certificação do Selo Linguagem Simples 2024, os tribunais, conselhos e escolas judiciais devem promover a articulação interinstitucional, que inclui parcerias com universidades, veículos de comunicação ou influenciadores digitais para a cooperação no desenvolvimento de protocolos de linguagem simples.

O Selo Linguagem Simples 2024 é uma certificação conferida exclusivamente aos tribunais, conselhos e escolas judiciais que atenderem aos critérios estipulados na Portaria n.º 143/2024 do CNJ, a exemplo da simplificação da linguagem nos documentos judiciais.

O critério de brevidade nas comunicações permite que os tribunais publiquem apenas versões resumidas de votos e decisões, eliminando a necessidade de publicação da versão completa nos processos judiciais.

O Sistema de Comunicação do Poder Judiciário pode, mediante convênio, atuar em parceria com a Secretaria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal.

As unidades de comunicação social do Poder Judiciário podem utilizar os meios institucionais de comunicação para divulgar conteúdos que enalteçam a imagem dos magistrados e dos servidores, desde que eles atuem no órgão responsável pela respectiva postagem.

O Poder Judiciário deve manter sigilo absoluto sobre as suas decisões, a fim de evitar a exposição de processos na mídia.

O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples visa, entre outros objetivos, à adoção de linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas nas decisões judiciais, em todos os segmentos da justiça e em todos os graus de jurisdição.

Os tribunais regionais do trabalho são autorizados a adquirir armas de fogo de uso restrito, bem como suas munições.