Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Resolução CNJ nº 487/2023, a condição necessária para que a medida de segurança de internação seja imposta a uma pessoa com transtorno mental é:

A Gestão de Memória, disciplinada nos artigos de 37 a 42, da Resolução CNJ nº 324/2020, é definida, no artigo 2º, inciso II, como:

[...] conjunto de ações e práticas de preservação, valorização e divulgação da história contida nos documentos, processos, arquivos, bibliotecas, museus, memoriais, personalidades, objetos e imóveis do Poder Judiciário, abarcando iniciativas direcionadas à pesquisa, à conservação, à restauração, à reserva técnica, à comunicação, à ação cultural e educativa.

(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2020.)

No escopo da gestão da memória, tarefa por si só bastante complexa, o Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário preconiza diretrizes e princípios, dentre os quais podemos destacar:

Conforme a Resolução CNJ nº 114/2010, todos os projetos de engenharia e arquitetura exigidos devem ser submetidos à aprovação junto ao Órgão Licenciador. Para isso, o engenheiro eletricista preparou um projeto elétrico do ramal de entrada subterrâneo de energia de um prédio público contendo as informações necessárias para o fornecimento em alta tensão dessa edificação para sua aprovação. Portanto, é(são) órgão(s) responsável(eis) pela aprovação do projeto no que se refere aos cálculos da demanda necessária e dimensionamentos para alimentação do prédio:

A Resolução CNJ nº 309/2020 estabelece diretrizes para as atividades de auditoria interna governamental no âmbito do Poder Judiciário, contemplando diferentes formas de execução dessas auditorias em seu Art. 26. Considerando as quatro formas de auditorias constantes no documento citado, relacione adequadamente cada uma das formas aos respectivos conceitos e exemplos.

1. Direta.

2. Indireta.

3. Integrada/Compartilhada.

4. Terceirizada.

( ) Auditoria de segurança da informação realizada por uma empresa contratada por órgão do Poder Judiciário.

( ) Exame de dados financeiros e contábeis obtidos por meio de sistemas integrados, sem execução de trabalhos diretos em campo, pela equipe de auditoria interna do Tribunal.

( ) Trabalhos realizados em conjunto, por meio de atuação colaborativa entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas.

( ) Realização de análise de conformidade em contratos administrativos efetuada pela própria instituição auditada, utilizando sua equipe, recursos e expertise próprios.

A sequência está correta em

De acordo com o Manual de Auditoria do Poder Judiciário (2023), as recomendações são ações propostas pela unidade de auditoria às unidades auditadas, para corrigir desconformidades, tratar riscos e melhorar processos de trabalho e controles. Embora não façam parte dos achados, elas derivam desses registros e são essenciais para a auditoria interna cumprir seu propósito de agregar valor à gestão. Para elaborar recomendações eficazes, as equipes devem compreender a unidade auditada e os riscos envolvidos, um conhecimento que começa no processo de planejamento, especialmente no “Entendimento da Unidade”. Assim, as recomendações têm sua origem nesse processo, e seu ciclo é formado por ações realizadas sequencialmente.

(CNJ, Manual de Auditoria do Poder Judiciário, 2023.)

Considerando o exposto, relacione adequadamente cada uma das ações com os numerais localizados na representação gráfica do Ciclo de Recomendações.

Ciclo de recomendações

Ações

( ) Definição dos testes e das questões de auditoria.

( ) Discussão das recomendações e planos de ação com os gestores.

( ) Elaboração dos achados e das propostas de recomendação.

( ) Elaboração final das recomendações.

( ) Identificação do problema e/ou dos riscos.

( ) Monitoramento das recomendações.

( ) Publicação do relatório final.

( ) Realização dos testes e identificação da condição, causa e consequências das inconformidades.

A ordem sequencial das ações do ciclo de recomendações está correta em

O cumprimento do ideal previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos como fundamento da dignidade da pessoa humana, no caso das pessoas com deficiência, assim como no caso das mulheres, pessoas negras e outras populações vulneráveis, exige iniciativas estatais e da sociedade como um todo, voltadas a atendê-las, como sujeitos de direitos que são, e não como alguém que busca privilégios. Limitar, pois, as condutas preconceituosas e discriminatórias e garantir tratamento igualitário às pessoas com deficiência, assim como a outros grupos vulneráveis, é o objetivo das normas, nacionais e internacionais, que compõem o sistema protetivo. Garantir sua aplicação e lhe dar efetividade é tarefa do poder público, reduzindo e eliminando os obstáculos impostos a esse grupo dupla ou triplamente vulnerável. E podem a iniciativa privada e as pessoas sem deficiência participarem dessa tarefa promovendo, por diversos meios, a integração.

(CASTILHO, Ricardo dos S. Direitos humanos. 7th ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023.)

Nesse ínterim, é interessante mencionar a Resolução nº 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão. Sobre as disposições da referida Resolução, assinale a afirmativa INCORRETA.

A respeito das premissas de gestão aplicáveis ao Tribunal de Justiça de Rondônia, consoante com as disposições contidas na Resolução nº 325/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Estratégia Nacional para o Poder Judiciário, instituída pelo CNJ, não se aplica ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, mas tão somente a órgãos do governo federal.

( ) Os planos estratégicos do Poder Judiciário não poderão incorporar indicadores de desempenho relativos a macrodesafios, pois o horizonte de tempo dos referidos planos é de apenas um exercício financeiro.

( ) Os órgãos do Poder Judiciário deverão alinhar seus respectivos planos estratégicos à política judiciária nacional estabelecida pelo CNJ, haja vista que referida política tem caráter contínuo e vigência indeterminada.

A sequência está correta em

Sobre a aplicação da Tabela de Temporalidade da Documentação Unificada – Área Fim (TTDU) do Judiciário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A destinação dos processos judiciais deve ser feita após o decurso do prazo de guarda intermediária.

( ) As Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário (TPUs) estão divididas em classes, assuntos, movimentos e documentos.

( ) A Tabela de Classes Processuais é utilizada para o registro dos procedimentos e das rotinas dos atos processuais que impulsionam o processo.

( ) A Tabela de Documentos do Poder Judiciário é utilizada para a padronização dos documentos produzidos exclusivamente por usuários internos do Tribunal.

( ) A guarda intermediária de documentos tem início com o arquivamento definitivo do processo, salvo quando autorizado o recolhimento imediato ao Arquivo Permanente.

A sequência está correta em

A respeito da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), prevista na Resolução CNJ nº 335/2020, que estabelece a política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A política de governança e gestão da PDPJ-Br será regulamentada em ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO).

( ) A governança PDPJ-Br deverá estabelecer requisitos para padrões das tabelas unificadas e padrões de documentos digitais.

( ) Um dos objetivos da PDPJ-Br é consolidar todos os sistemas eletrônicos do Judiciário brasileiro em um ambiente unificado.

( ) Um dos propósitos da PDPJ-Br é instituir plataforma única para publicação e disponibilização de aplicações e modelos de inteligência artificial.

( ) Os Tribunais podem contribuir com as melhores soluções tecnológicas para aproveitamento comum e, assim, garantir o conceito de desenvolvimento unitário.

A sequência está correta em