Analise o dispositivo legal abaixo.

" Art. 32
§ 1º - As demonstrações financeiras, acompanhadas de pareceres da Controladoria- Geral do Estado e do Conselho Fiscal e da manifestação do Conselho de Administração, serão encaminhadas através do órgão de Estado ao qual esteja vinculada a Empresa, para apreciação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão”. (Decreto nº 27.879 de 29/11/2011, Lei do Estatuto da EMAP)

Com base nesse dispositivo, é CORRETO afirmar que o controle externo da Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP é exercido pelo (a)

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo é composto por

A deliberação nº 149, de 16 de Dezembro de 2002, foi editada pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) com o objetivo de regular a apreciação de atos concessivos de aposentadoria e pensões. Nesse sentido, estabelece que:

O Tribunal de Contas tem, entre as suas atribuições, a de receber denúncias apresentadas pelos cidadãos sobre possíveis práticas de atos que repercutam em desfavor do interesse público. Diante de uma denúncia apresentada por uma pessoa, deverá o servidor:

Um Prefeito de um Município do Estado do Paraná teve um determinado ato por ele praticado julgado irregular por decisão monocrática do TCE/PR, publicada no diário oficial de 10 de outubro (segunda-feira) de 2011. Não conformado com o decidido, interpôs, no dia 24 do mesmo mês, recurso de revista com pedido de efeitos devolutivo e suspensivo. A medida tomada pelo administrador pode ser considerada

A verificação de desvio de finalidade enseja o julgamento

O Prefeito de um município do Estado do Paraná celebrou termo de parceria com uma entidade assistencial, sem fins lucrativos, para promover aulas a analfabetos. Todavia, a beneficiária negou-se a prestar contas ao TCE/PR, alegando que esse ato estava fora de sua jurisdição. A medida tomada pela entidade pode ser considerada

A consulta ao TCE/PR poderá ser formulada, dentre outros interessados, por

Nos termos da Lei Orgânica do TCE/PR, além da apreciação das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, o Tribunal de Contas também emite parecer prévio, por solicitação da Assembleia Legislativa, sobre

Em denúncia perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, NÃO