Em relação à estrutura, à composição e aos membros do TCDF, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Lei Orgânica do TCDF.

Quando os auditores estão em substituição, a eles se aplicam as mesmas vedações aplicadas aos conselheiros, as quais cessam com o término da substituição.

Em relação à estrutura, à composição e aos membros do TCDF, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Lei Orgânica do TCDF.


Os auditores podem ser convocados para substituir conselheiro na ausência e impedimentos deste, para completar quórum dos colegiados, bem como em caso de vacância do cargo do conselheiro.

Em relação às competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do TCDF.


Ao TCDF compete elaborar sua proposta de lei orçamentária e encaminhar o projeto de lei diretamente à Câmara Legislativa do Distrito Federal para apreciação e aprovação.

Em relação às competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do TCDF.


O instrumento da consulta tem por finalidade sanar dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria da competência do TCDF e a decisão nela proferida tem caráter normativo em relação à administração do Distrito Federal.

Em relação às competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do TCDF.



O tribunal de contas, por vocação institucional, é o guardião do erário e do bom uso dos recursos públicos. Nesse sentido, a competência do TCDF fica adstrita à análise da despesa pública, ao passo que a receita é da alçada da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal e demais órgãos tributários.

Em relação às competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do TCDF.

A competência do TCDF pode alcançar pessoas físicas e pessoas jurídicas da iniciativa privada.

Em relação às competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do TCDF.


Compete ao TCDF apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão dos empregados públicos das empresas estatais do Distrito Federal, bem como a legalidade das respectivas aposentadorias.

A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente.

Quando cabível, a conversão dos processos de fiscalização do TCDF em tomada de contas especial poderá ser efetivada sem a elaboração da matriz de responsabilização, desde que se trate de débito relevante e questão urgente.

A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente.

A tomada de contas decorrente de fiscalização do TCDF tramitará em separado das respectivas contas anuais e, caso estas sejam julgadas regulares por decisão definitiva que não examine a matéria de forma expressa e conclusiva, será possível a aplicação de multa, em outros processos, aos responsáveis pelas irregularidades.

A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente.

O recurso de reconsideração e o pedido de reexame têm características formais idênticas quanto aos legitimados, aos efeitos e ao prazo, podendo o primeiro ser interposto em processo de fiscalização de atos e contratos, enquanto o segundo é cabível em prestação e tomada de contas.