A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente.

O rol de legitimados para a formulação de consultas ao TCDF é taxativo, não sendo admitida sustentação oral no julgamento de consultas, cuja apreciação é de competência privativa do Plenário desse tribunal, que decidirá sobre o processo de consulta desde que estejam presentes, no mínimo, cinco conselheiros, incluídos o presidente e os auditores convocados.

Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.


A Lei Orgânica do TCDF, bem como seu Regimento Interno, confere poder normativo ao TCDF sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, entretanto, segundo o STF, essa atribuição normativa dos tribunais de contas inova a ordem jurídica e viola o princípio da legalidade.

Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.


A decisão do TCDF que imputa débito ou comina multa tem eficácia de título executivo, e a satisfação coercitiva desse crédito somente poderá ocorrer perante o Poder Judiciário.

Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.


O TCDF pode determinar aos seus jurisdicionados que procedam à sustação ou à anulação de ato ou contrato administrativo, independentemente da análise prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.

O TCDF pode aplicar a sanção de inabilitação para ocupar cargo em comissão na administração pública do DF; no entanto, essa decisão não impede que a pessoa responsabilizada venha a ocupar cargo efetivo no DF.

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e o Regimento Interno do TCDF, julgue o item a seguir, considerando, quando cabível, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).


Os membros do Ministério Público junto ao TCDF possuem independência funcional e, em razão disso, detêm legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão da corte de contas perante a qual oficia.

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e o Regimento Interno do TCDF, julgue o item a seguir, considerando, quando cabível, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).


O servidor do TCDF que exerce função específica de controle externo tem a obrigação de propor a aplicação de multa, quando cabível.

São competências do Tribunal de Contas da União, exceto:

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos previstos na Constituição Federal. Analise os itens abaixo, e assinale aquele que se encontra em conformidade com o texto constitucional:

A Resolução TC nº 206 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) confere ao órgão a prerrogativa de atuar como executor direto em processos seletivos para contratação de pessoal nos órgãos públicos do estado.