Durante o exercício de suas funções, um servidor do Controle Interno do Município X deparou-se com um contratante que teve declarada a inidoneidade perante a administração direta e indireta do Município. Tendo em vista tal fato, o servidor sabia que a Declaração de Inidoneidade inabilitaria o pretenso contratante para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, bem como para contratar com a Administração Pública, por um prazo específico. Sendo assim, a contratação com o Poder Público não foi possível. Tendo por referência as informações acima, de acordo com a Lei Orgânica do TCE/PE, qual é o prazo da Declaração de Inidoneidade e seus efeitos?

Complementando o tema da questão anterior, a Lei Orgânica do TCE/PE define as autoridades que são competentes para instaurar a Tomada de Contas Especial. Sendo assim, em casos de omissão no dever de prestar contas por parte da Presidência da Mesa Diretora do Legislativo Municipal, a competência será do Presidente da Comissão do Legislativo Municipal que, por imposição legal, é encarregada de opinar pela regularidade ou não das Contas Prestadas, quando for ausente representante de órgão específico na estrutura do legislativo municipal. Deste modo, considerando o texto da Lei Orgânica do TCE/PE, qual seria autoridade ausente anteriormente mencionada?

A Lei Orgânica do TCE/PE traz alguns conceitos a fim de fornecer subsídios teóricos ao seu cumprimento. Um deles é de Tomada de Contas Especial, que é o “procedimento administrativo de verificação das entradas e saídas de dinheiros, bens, e valores públicos efetuado pela autoridade competente quando da omissão do dever de prestar contas pelo gestor ou responsável, por exercício ou período de gestão ou responsável pela prática de qualquer dos atos definidos [...]” pela Lei Orgânica em tela. Além disso, o conceito traz o método utilizado para realizar essa Tomada de Contas Especial, este que se baseia em atos e elementos específicos que estão corretamente transcritos na alternativa:

O Município de Macondo teve contestada, perante o Tribunal de Contas Estadual de Pernambuco (TCE/PE), algumas nomeações para cargo de provimento em comissão, afirmando-se que era necessária a apreciação do Tribunal quanto a legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fins de registro. Avaliando o argumento exposto, de acordo com a Lei Orgânica do TCE/PE, assinale a alternativa que traga uma conclusão correta sobre o mesmo:

De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade patrimonial dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos.

As contas são julgadas regulares com ressalva quando

No que concerne aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item.

Assegurar a observância da legislação federal constitui competência atribuída ao ministro de Estado, em sua área de atuação.

No que concerne aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item.

O ministro de Estado é responsável, perante o presidente da República, pela supervisão dos órgãos da Administração Federal enquadrados em sua área de competência.