Com relação ao envio das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais dos municípios para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), considere as afirmativas a seguir.

I. O envio das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais dos municípios para o TCE-MG deve ser realizado por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom).

II. O prefeito municipal enviará para o TCE-MG informações pertinentes ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA) até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro a que se referir a LOA.

II. As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, encerradas em 31 de dezembro, serão enviadas ao TCE-MG até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro subsequente.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

De acordo com a Lei Complementar 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), este tem, entre suas atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio no prazo de 360 dias contados do seu recebimento.

Com relação à fiscalização e ao controle das contas dos prefeitos municipais pelo TCE-MG, assinale a alternativa incorreta.

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é a estrutura primária para gerar os demonstrativos contábeis, inclusive os demonstrativos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal e aqueles necessários à geração de informações ao público, incluindo os organismos internacionais.

Com relação ao PCASP, é correto afirmar que

A Lei Complementar Nº 101/2000 traz o conceito de Receita Corrente Liquida (RCL), utilizado como referência na despesa pública, como no cálculo do limite para as despesas de pessoal, dívida pública, operações de crédito e concessão de garantia. Com relação ao cálculo da RCL, suponha que um ente da federação queira calcular a RCL do mês de julho de 2017, para divulgação em agosto, tendo por base a tabela a seguir.

Mês/Ano Receita Corrente Líquida Mensal (R$)

Julho/2017 400.000.000,00

Junho/2017 450.000.000,00

Maio/2017 300.000.000,00

Abril/2017 420.000.000,00

Março/2017 400.000.000,00

Fevereiro/2017 350.000.000,00

Janeiro/2017 700.000.000,00

Dezembro/2016 415.000.000,00

Novembro/2016 480.000.000,00

Outubro/2016 395.000.000,00

Setembro/2016 405.000.000,00

Agosto/2016 420.000.000,00

Julho/2016 385.000.000,00

Junho/2016 405.000.000,00

Maio/2016 480.000.000,00

Abril/2016 430.000.000,00

Março/2016 415.000.000,00

Fevereiro/2016 390.000.000,00

Janeiro/2016 500.000.000,00

O valor da RCL do mês de julho de 2017, para divulgação em agosto, é

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado, cada componente de item do ativo imobilizado com custo significativo em relação ao custo total do item deve ser depreciado separadamente.

Com relação à depreciação de ativo imobilizado no setor público, assinale a alternativa incorreta.

Determinada prefeitura municipal recebeu como doação de uma empresa um prédio.

Com relação à escrituração contábil dessa doação, o lançamento contábil a ser realizado no que se refere à informação de natureza patrimonial é:

A Estrada Real é um empreendimento turístico fundado sobre os antigos caminhos oficializados pela Coroa Portuguesa para regular o trânsito de riquezas minerais das minas até o porto do Rio de Janeiro.

Ela é composta de quatro roteiros, sendo que a cidade de Santa Bárbara, considerando sua constituição histórica, se localiza no

“O resgate do queijo na Serra do Caraça começou no ano de 2014, em conjunto com a Emater. O que era apenas a intenção de retornar o processo natural, foi logo atestado (por) especialista em queijo artesanal da Emater. Ele visualizou o potencial da região e mobilizou os produtores e o [...] diretor administrativo do Caraça.”

Disponível em: <http://atilalemos.com.br/2017/11/

queijo-minas-artesanal-volta-a-ser-produzido-no-entreserras/>. Acesso em: 20 mar. 2018 (Fragmento adaptado).

O resgate do queijo artesanal produzido no “Roteiro Entre Serras: da Piedade ao Caraça”, está diretamente relacionado ao

Os vícios do ato administrativo podem atingir qualquer um de seus elementos.

Na hipótese em que a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, fica caracterizado(a)