No tocante à fiscalização e à arrecadação do IPVA, bem como no que diz respeito à distribuição do produto dessa arrecadação, a Lei estadual nº 7.799/2002 e o Decreto estadual nº 20.685/2004 estabelecem que

A

o Poder Legislativo poderá firmar convênios com a Polícia Federal, por meio do Ministério da Justiça e Cidadania, para efeito de fiscalização e tributação dos automóveis de propriedade de contribuintes maranhenses, que estejam registrados e licenciados em outros Estados.

B

o Poder Executivo poderá firmar convênios com o Departamento Estadual de Trânsito − Detran, para efeito de controle e cadastramento dos automóveis, visando a tributação dos referidos veículos.

C

a fiscalização do IPVA compete ao órgão da Receita Estadual, em articulação com a Polícia Militar do Estado e a Polícia Rodoviária Federal.

D

50% do produto da arrecadação do imposto, excluídos os acréscimos correspondentes, constituirá receita do Município onde estiver localizado o estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

E

a arrecadação do IPVA compete aos órgãos das Receitas do Estado e dos Municípios maranhenses, vedada a articulação com o Departamento Estadual de Trânsito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

441336 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária
Provas ×

Maranhão-MALei 7.799/2002: Sistema Tributário do Estado do Maranhão

Manuel, comerciante em São Luís/MA, ficou em dúvida sobre o local em que ocorre a cobrança do ICMS. Consultando a Lei estadual nº 7.799/2002, constatou que o local da operação ou prestação, para os efeitos dessa cobrança e da definição do estabelecimento responsável, é, tratando-se de

A

prestação de serviço de transporte, o do domicilio destinatário do serviço, na hipótese da utilização, por não contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente.

B

prestação de serviço de comunicação, o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de cabo ou fibra óptica.

C

bem importado do exterior, o de desembarque do produto, quando transportado por avião ou barco.

D

mercadoria, onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal.

E

prestação de serviço de comunicação não medido, que envolva localidades em diversos Estados, o local da prestação será aquele em que se localiza a antena do satélite e o imposto será dividido igualmente entre todos os Estados envolvidos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

441334 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

Provas:

Técnico da Receita Estadual - Mercadorias em Trânsito
Provas ×

Maranhão-MALei 7.799/2002: Sistema Tributário do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei estadual nº 7.799/2002, o ITCD será restituído integralmente ao contribuinte, quando

I. não se efetivar a doação por conta da qual o imposto tiver sido pago.

II. o donatário de determinado bem, antes de completado um ano de seu recebimento e pagamento do ITCD, transmiti-lo à mesma pessoa que anteriormente lho doou, por meio de novo contrato de doação, firmado no Maranhão.

III. o imposto tiver sido pago a maior, por erro na aplicação da alíquota.

IV. o reconhecimento da não incidência do imposto sobre uma doação ocorrer após a realização do pagamento do ITCD a ela referente.

Está correto o que se afirma em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

441333 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária
Provas ×

Maranhão-MALei 7.799/2002: Sistema Tributário do Estado do Maranhão

Conforme a Lei estadual nº 7.799/2002, a base de cálculo do ICMS é,

A

na hipótese de desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior, a soma das seguintes parcelas: o valor da mercadoria ou bem indicado nos documentos da importação, o imposto de importação, o imposto de produtos industrializados, as despesas aduaneiras, e quaisquer outras pagas ao porto ou ao recinto alfandegado.

B

na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, tratando-se de mercadorias industrializadas, o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria.

C

na hipótese de pagamento antecipado, em razão da entrada, em território maranhense, de mercadoria destinada a revenda ambulante no Estado, sem destinatário certo, o valor da mercadoria ou da prestação, acrescido, necessariamente, de percentual de margem de lucro de 60%.

D

na entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, destinada ao ativo fixo, o valor da operação sobre o qual foi cobrado no Estado de origem, acrescido do montante relativo ao ajuste da diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna.

E

necessariamente, composta pela soma do valor da mercadoria, frete, seguro, juros e descontos incondicionados, exceto, no caso de importação do exterior, quando deve ser acrescido ainda o Adicional de Frete da Marinha Mercante.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

441321 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária
Provas ×

Maranhão-MALei 7.799/2002: Sistema Tributário do Estado do Maranhão

Francisco, analista fiscal em Açailândia/MA, identificou que a Lei estadual nº 7.799/2002 estabelece algumas presunções sobre a ocorrência do fato gerador do ICMS. Conforme a referida lei, presume-se a ocorrência do fato gerador do ICMS, por omissão de receita, sempre que a ação fiscal indicar

Provas

Questão presente nas seguintes provas

441318 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

Provas:

Técnico da Receita Estadual - Mercadorias em Trânsito
Provas ×

Maranhão-MALei 7.799/2002: Sistema Tributário do Estado do Maranhão

Um dos elementos mais importantes no modelo de tributação pelo ICMS instituído no Brasil é a tributação das operações e prestações interestaduais. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, a alíquota do ICMS de 4% se aplica

A

à prestação de serviço onerosa de transporte de pessoas ou bens, interestadual, por via aérea ou fluvial, tomada ou destinada a contribuintes do ICMS, domiciliado neste ou em outro Estado.

B

à saída interestadual de milho transgênico, colhido e beneficiado no Estado, quando a semente, embora produzida no Brasil, esteja protegida por norma de propriedade intelectual, cujo titular seja estrangeiro.

C

à saída interestadual de mercadoria importada, sem similar nacional, acondicionada em caixas com até 100 peças, que não tenha sido submetida a processo de industrialização no Brasil e cujo destinatário seja contribuinte do ICMS e as tenha comprado para utilizá-la como insumo industrial.

D

às operações interestaduais que destinem mercadorias em geral a contribuintes do imposto domiciliados em outro Estado.

E

às operações com produtos da cesta básica, destinadas a consumidor final, integrante do cadastro social unificado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

441316 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Maranhão-MA

Para os efeitos da Lei Estadual nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, do Estado do Maranhão, haverá incidência do ICMS sobre

A

o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

B

operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

C

operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor.

D

prestação do serviço de transporte intermunicipal de característica urbana, nas regiões metropolitanas criadas no Estado do Maranhão.

E

operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

441314 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

Provas:

Técnico da Receita Estadual - TI
Provas ×

Maranhão-MALei 7.799/2002: Sistema Tributário do Estado do Maranhão

Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, estão sujeitas à alíquota de 25% as

A

operações internas e de exportação, com armas e munições.

B

prestações interestaduais onerosas de serviço de comunicação, via telégrafo com fio ou fibra óptica, com linha direta e ininterrupta, destinadas a estabelecimento atacadista e varejista de comércio eletrônico.

C

operações de saídas interestaduais de álcool em gel e gasolina, destinadas a empresa de transporte de alimentos frescos.

D

prestações internas onerosas de serviço de transporte de valores, bebidas e fumo.

E

operações internas de fornecimento de energia elétrica para consumidor residencial, acima de 750 quilowatts/hora.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

441310 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária
Provas ×

Maranhão-MALei 7.799/2002: Sistema Tributário do Estado do Maranhão

Conforme a Lei estadual nº 7.799/2002, o contribuinte do ICMS deverá proceder ao estorno do crédito relativo à entrada da mercadoria, sempre que a referida mercadoria

A

for objeto de saída subsequente com redução da base de cálculo, hipótese em que o estorno será integral.

B

perecer, deteriorar ou for extraviada, furtada, roubada ou devolvida.

C

for objeto de saída interna não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria.

D

for alienada por valor inferior ao custo de produção, caracterizando concorrência desleal, cartel ou dumping, hipótese em que o estorno será integral.

E

venha a ser objeto de operações destinadas ao exterior.