247548 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

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Maranhão-MALei 7.799/2002: Sistema Tributário do Estado do Maranhão

No que se refere a Base de Cálculo do ICMS, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, a base de cálculo do imposto,

A

nas operações com energia elétrica, é o valor de custo da energia no mercado atacadista local.

B

nas operações de saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, é o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento.

C

nas operações de saída interestadual, na falta do valor da operação, é o preço CIF a vista ao consumidor final, se o remetente for varejista.

D

nas prestações sem preço determinado, é o valor corrente do serviço, no mercado nacional, conforme divulgado em Ato Cotepe.

E

nos casos de transporte e entrega de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal, é o valor definido pelo Agente Fiscal, sendo vedado ao agente público arbitrar valores ou abater recolhimentos realizados no período.

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247547 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

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Maranhão-MALei 7.799/2002: Sistema Tributário do Estado do Maranhão

Quanto ao diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, estabelece que o

A

diferimento concedido às operações com mercadorias também se aplica ao serviço de transporte destas.

B

remetente de mercadoria, em operação sujeita ao diferimento, deverá indicar o valor do ICMS em campo próprio (destacar o ICMS), hipótese em que caberá ao destinatário pagar o imposto.

C

diferimento se encerra, em regra, na saída de insumo com destino a estabelecimento industrial.

D

diferimento do imposto é aplicável às saídas de albumina ou melamina, com destino a exportação direta.

E

estabelecimento teleintensivo poderá receber mercadorias destinadas a prestação do serviço com diferimento, nas operações internas.

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247546 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

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Maranhão-MALei 7.799/2002: Sistema Tributário do Estado do Maranhão

No que se refere aos incentivos e benefícios fiscais, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, estabelece que

A

sua fruição depende de o contribuinte ou o responsável possuir certidão negativa estadual e federal, dentro do prazo de validade.

B

a remissão e a transação não são consideradas incentivos, embora possam ser benefícios.

C

se a isenção ou o crédito outorgado estiver condicionado à utilização ou a alguma destinação específica a ser dada à mercadoria, o remetente ficará sujeito ao pagamento do imposto, caso o destinatário não a utilize ou não lhe dê a destinação prevista na legislação.

D

a concessão de benefício não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.

E

as mercadorias isentas de ICMS estão isentas do ITCD também, quando a empresa for doadora.

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247545 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

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Maranhão-MALei 7.799/2002: Sistema Tributário do Estado do Maranhão

Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, o ICMS NÃO incide

A

nas saídas internas ou interestaduais de broches, tiaras, colares ou outros artefatos de ouro, puro ou em liga.

B

nas operações com polietileno, policloreto de polivinila e seus derivados.

C

nas operações de transferências de mercadorias decorrentes da alteração de propriedade de estabelecimento industrial ou comercial, cuja causa tenha sido a fusão de empresas no Estado.

D

na prestação de serviço de transporte de pessoas entre regiões metropolitanas.

E

nas operações com livros, tintas e seus equipamentos de impressão.

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247544 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

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ICMSLC 24/1975: Convênios de Isencões do ICMS

A Lei Complementar nº 24/1975 estabelece regras para a aprovação de convênios e concessão de benefícios relativos ao ICMS. Conforme esta lei,

A

os convênios definirão as condições gerais em que se poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias.

B

as regras nela previstas não se aplicam às extensões das isenções vigentes antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.

C

quaisquer benefícios fiscais concedidos pela legislação estadual, sem prévia aprovação por convênio, serão considerados regulares, se não forem contestados na primeira reunião subsequente do Confaz.

D

seus dispositivos não se aplicam aos benefícios fiscais concedidos a estabelecimentos localizados na Região Norte, inclusive aos localizados na Zona Franca de Manaus.

E

considerar-se-á rejeitado o convênio que não for expressamente ratificado pelo Poder Executivo de, no mínimo, três quintos das unidades da federação.

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247543 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

A Lei Complementar nº 87/1996 estabelece regras para a definição da base de cálculo do ICMS. Conforme esta lei, a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, será

A

o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, quando existir tal preço.

B

o preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente, quando a lei estadual assim permitir.

C

a obtida pelo somatório dos valores da operação própria, do seguro, do frete e do lucro presumido, calculado com base nos percentuais fixados na lei do Imposto de Renda, em relação às operações ou prestações subsequentes.

D

fixada, livremente, em cada Estado, conforme critério definido na respectiva lei estadual ou em convênio.

E

o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído, em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes.

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247542 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

Conforme o disposto na Lei Complementar nº 87/1996, o contribuinte do ICMS é

A

o depositário a qualquer título, na hipótese em que receber mercadoria para depósito, sem a prévia retenção do imposto relativo às operações seguintes.

B

o armazém geral, na hipótese de transmissão de propriedade de mercadoria nele depositada, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente.

C

a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.

D

a pessoa, ainda que sem habitualidade ou volume, adquira máquinas e equipamentos usados, de uso industrial, para uso na construção civil.

E

a pessoa física ou jurídica, quando seus atos e omissões dificultarem a fiscalização ou concorrerem para o não recolhimento do tributo.

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247472 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
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Técnico da Receita Estadual - Mercadorias em Trânsito
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Maranhão-MALei 7.799/2002: Sistema Tributário do Estado do Maranhão

O Regulamento da Administração Tributária e do Processo Administrativo Tributário − RATPAT (Decreto nº 14.689/1995), estabelece que o Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, além de outros elementos,

A

o nome, idade e número do CPF do Agente Fiscal autuante, a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula, sendo que sua lavratura é de competência exclusiva do Auditor Fiscal do Tesouro Estadual ou do Técnico de Informática da Receita Estadual.

B

a descrição do fato gerador da obrigação tributária correspondente, sendo que as incorreções ou omissões verificadas no Auto de Infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que constem do mesmo elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator.

C

a descrição do fato gerador, a indicação da disposição legal infringida e os dispositivos da Lei ou do Regulamento não observados, sendo que erros ou rasuras nos números dos artigos ou dos incisos dos dispositivos da legislação constituem motivo de nulidade insanável do lançamento.

D

os valores do tributo e da penalidade, sendo que, em caso de dúvida, será lícito indicar que o montante será determinado posteriormente, no decorrer do Processo Administrativo Tributário, após a impugnação.

E

a descrição e identificação do sujeito ativo, fazendo constar sua qualificação e domicílio fiscal, sendo lícito, no caso de ambulante ou pessoa domiciliada em outro Estado, informar que o sujeito ativo é domiciliado em local indeterminado.

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247471 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
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Técnico da Receita Estadual - Mercadorias em Trânsito
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Maranhão-MALei 7.799/2002: Sistema Tributário do Estado do Maranhão

No que se refere ao depósito administrativo, e considerando o disposto no Regulamento da Administração Tributária e do Processo Administrativo Tributário − RATPAT (Decreto nº 14.689/1995),

A

ele poderá ser realizado durante a tramitação do processo administrativo, hipótese em que será interrompida a atualização monetária e a incidência dos juros de mora, a partir do mês seguinte ao do depósito.

B

ele será devolvido, integralmente, no prazo de 2 anos, se sobrevier decisão transitada em julgado, que reduza ou cancele a exigência fiscal garantida.

C

o valor depositado, ou o produto da venda dos bens depositados em Armazém Geral, será convertido em renda, e destinado exclusivamente ao serviço da dívida pública, sem prejuízo da imediata execução civil e criminal do sujeito passivo, na hipótese de decisão definitiva favorável à Fazenda Pública.

D

ele poderá ser efetuado em moeda corrente, por meio de transferência bancária (TED ou DOC), ou ainda por meio de oferecimento de bens móveis, depositados em Armazém Geral, ou títulos de crédito, registrados na CETIP, à conta do Tesouro do Estado.

E

para ser válido e gerar os efeitos que lhes são próprios, deve ser no montante integral do débito, atualizado com multa e juros, as cédulas devem ser novas, sem danos ou rasuras, e certificadas pelo gerente da instituição bancária favorecida.

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247468 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
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Maranhão-MALei 7.799/2002: Sistema Tributário do Estado do Maranhão

Nos termos do RI − TARF (Decreto nº 19.648/2003), e no âmbito deste Tribunal,

A

os recursos, voluntário e de ofício, serão interpostos pelo contribuinte ou pelo representante da Procuradoria Geral do Estado, com nome e qualificação do recorrente, os fundamentos de fato e de direito, e o pedido de nova e justa decisão para corrigir o erro anterior.

B

o recurso de ofício será interposto sempre que houver decisão contrária a Fazenda Pública, em decorrência dos princípios do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição e da proteção ao patrimônio, seja ele público ou privado.

C

o recurso de revista poderá ser interposto pela Procuradoria do Estado, apenas no caso de decisão de mérito contrária a precedente firmado em Turma Julgadora ou no Tribunal Pleno, ou ainda, quando a decisão for contrária a Resolução Interpretativa.

D

os recursos terão efeito suspensivo, sejam eles voluntários ou de ofício.

E

os recursos, de ofício ou de revista, terão efeito suspensivo, desde que o recorrente, no prazo para sua interposição, solicite ao Tribunal Pleno que receba suas razões recursais com esse efeito.