Far-se-á o arbitramento da base cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando não for possível apurar o montante real da base de cálculo, desde que se comprove qualquer dos casos seguintes:

I. Falta de apresentação, dos livros fiscais e contábeis, ou sua apresentação sem que estejam devidamente escriturados, bem como dos documentos necessários à comprovação de registro ou lançamento em livro fiscal ou contábil, inclusive sob alegação de perda, extravio, desaparecimento ou sinistro dos mesmos.

II. Omissão de lançamento nos livros fiscais ou na escrita geral do estabelecimento.

III. Lançamento ou registro fictício ou inexato na escrita contábil ou fiscal.

IV. Falta de emissão de documento fiscal a que esteja obrigado o contribuinte, ou emissão em desconformidade com a operação realizada.

Analise as sentenças e assinale a alternativa que apresenta as sentenças corretas.

São consideradas bases de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

I. O valor da operação: a) na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro do mesmo titular; b) na transmissão, a terceiro, da propriedade de mercadoria depositada em armazém-geral ou em depósito fechado; c) na transmissão da propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento do transmitente.

II. O valor total da operação, compreendendo a mercadoria e o serviço, no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias.

III. O preço do serviço, na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

IV. O valor da operação, no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

Analise as sentenças e assinale a alternativa que apresenta as sentenças corretas.

Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no momento:

I. Da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, inclusive em caso de transferência, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.

II. Do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados.

III. Do início da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via de pessoas, bens, mercadorias ou valores, inclusive por meio de gasoduto, oleoduto e aqueduto.

IV. As prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza, excluídos os de radiodifusão sonora e os de televisão que não sejam a cabo ou por assinatura.

Analise as sentenças e assinale a alternativa que apresenta as sentenças corretas.

IPVA é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. São ISENTOS de pagar o IPVA, os veículos

Julgue o item seguinte, relativos à aplicabilidade de normas constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito.

Ao afirmar que o estado do Amazonas, nos limites de sua competência, assegura, em seu território, a brasileiros e estrangeiros, a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais declarados na CF, o constituinte estadual incorporou, na ordem constitucional do estado, os direitos e as garantias fundamentais constantes da CF, fazendo uso, para tanto, da chamada técnica de remissão normativa.