189856 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Contador
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Santa Catarina-SCLei 10.297/1996: ICMS

A respeito dos conhecimentos sobre o Decreto Estadual (SC.) nº 2.870/2001 e anexos (RICMS/SC.), na saída de bens e mercadorias nas operações iniciadas em outra unidade da federação com destino ao consumidor final não contribuinte do imposto, localizado em Santa Catarina, o remetente do bem ou mercadoria deverá:

A

Utilizar a alíquota interna de Santa Catarina prevista para a operação para o cálculo do ICMS devido à unidade federada de origem.

B

Utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação, para o cálculo do ICMS devido à unidade federada de origem.

C

Utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação para calcular o ICMS total devido na operação.

D

Recolher para Santa Catarina o ICMS correspondente à diferença entre o valor pago no período de apuração anterior e o período atual.

E

Não efetuar qualquer recolhimento de ICMS para o Estado de Santa Catarina, já que a operação ocorreu com encerramento de tributação.

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167851 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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São Paulo-SPLei 13.296/2008: IPVA

Consideradas as disposições da Constituição Federal e da Lei Paulista n°10.705, de 2000, sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD – assinale a alternativa correta.

A

É contribuinte do ITCMD, em caso de doação, o donatário residente no Estado de São Paulo.

B

Compete ao Estado de domicílio do de cujus o ITCMD incidente na transmissão causa mortis de bens imóveis.

C

Em caso de imóveis, o ITCMD incide somente por transmissão causa mortis e, em caso de outros bens e direitos, o imposto incide sobre a transmissão a qualquer título.

D

A instituição do ITCMD pelos Estados depende de lei complementar federal que regule os aspectos específicos da incidência em qualquer hipótese de transmissão ou de qualquer bem, independentemente da situação do contribuinte ou responsável.

E

A doação com encargos não se sujeita à incidência do ITCMD.

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167850 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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São Paulo-SPLei 13.296/2008: IPVA

Consideradas as disposições da Constituição Federal e da Lei Paulista n° 13.296, de 2008, sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, é correto afirmar:

A

o adquirente de veículo usado, com IPVA inadimplido, é responsável, exclusivamente, pelo débito relativo ao exercício em que ocorrer a compra e venda.

B

considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA no dia 1° de janeiro de cada ano para veículos usados e na data da primeira aquisição pelo consumidor para veículos novos.

C

a incorporação de veículo novo ao ativo permanente do fabricante do bem não é fato gerador do IPVA, por não implicar transferência de propriedade.

D

o recolhimento do IPVA incidente na aquisição de veículo novo fica diferido para o dia 1° de janeiro subsequente à aquisição.

E

a base de cálculo do IPVA é o valor de mercado do veículo, usado ou novo, conforme fixado por autoridade no lançamento.

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1253659 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Pernambuco-PE

A Lei estadual nº 10.094/2013 – PAT dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como sobre a Administração Tributária, e dá outras providências. Estabelece, ainda, em nível estadual, regras atinentes à prescrição tributária. De acordo com esta lei,

A

quando o crédito tributário prescrever após a inscrição em Dívida Ativa, esta ocorrência poderá ser reconhecida pelo Procurador Geral do Estado, apenas a requerimento de parte interessada.

B

quando o crédito tributário prescrever no âmbito da Secretaria de Estado da Receita, esta ocorrência poderá ser reconhecida pelo Secretário de Estado da Receita, apenas a requerimento de parte interessada.

C

a prescrição dos créditos tributários não poderá ser reconhecida de ofício, exceto quando o for pelo Procurador Geral do Estado.

D

os prazos de prescrição não fluem nos períodos em que o titular do direito, por qualquer motivo, não puder exercê-lo.

E

os prazos de prescrição não fluem nos períodos em que o titular do direito não puder exercê-lo, em decorrência de determinação judicial.

Questão Anulada

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1004344 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - TI
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Santa Catarina-SCLei 10.297/1996: ICMS

Atenção: A questão alicerça-se no RICMS/SC − Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e anexos.

Dentre os segmentos de bens e mercadorias sujeitos ao regime da substituição tributária por retenção antecipada, identificados no Anexo 1-A,

A

estão os segmentos de Materiais de Limpeza e o de Bebidas Alcoólicas, exceto vinho e cachaça.

B

está o de Energia Elétrica, que compreende a energia elétrica de fonte natural e renovável, a energia de fonte não renovável e os materiais destinados à produção, transformação e transmissão da própria energia (Seção VIII do Anexo 1-A).

C

está o de Produtos Alimentícios, que compreende, entre outros, chocolates e congêneres, sucos de frutas, leite e seus derivados, farinha de trigo e seus derivados, mas não compreende café, chá e seus derivados (Seção XVII do Anexo 1-A).

D

estão os segmentos de Materiais de Construção e Congêneres e o de Produtos de Papelaria.

E

está o de Medicamentos, que compreende os medicamentos para uso humano, mas não os de uso veterinário e as vitaminas e minerais (Seção XIV).

Questão Anulada

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3019898 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNRIO
Orgão: PPSA

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Assistente - Controle Financeiro Contábil
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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

Conforme a Lei Complementar 87/96, não há incidência de ICMS nos seguintes casos, EXCETO:

A

operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

B

operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços.

C

operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

D

operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

E

prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

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2204507 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Assessor Legislativo
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Sergipe-SEDecreto 29.994/2015: Regulamento do ITCMD

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo de competência

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1911191 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Admissão
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Rio de Janeiro-RJ

De acordo com a Portaria CGJ nº 2.684/2016, a qual aprova as tabelas de emolumentos referentes às atividades notariais, assinale a alternativa correta.

A

O repasse de 4% (quatro por cento) destinado ao fundo de apoio aos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro – FUNARPEN/RJ pode ser cobrado adicionalmente aos emolumentos devidos.

B

As determinações judiciais destinadas à prática de atos notariais ou de registro deverão ser cumpridas independentemente do pagamento dos emolumentos devidos.

C

Os atos notariais e registrais praticados para regularização fundiária de imóveis de famílias de baixa renda são isentos apenas quando requerido diretamente pelo hipossuficiente.

D

Para efeito de remuneração de ato extrajudicial gratuito, o valor do respectivo emolumento é de 2% (dois por cento), incidindo, inclusive, sobre os acréscimos destinados aos correspondentes Fundos Públicos.

E

O valor dos emolumentos cobrados não pode, em qualquer hipótese, ultrapassar o valor da taxa judiciária cobrada pelo Estado-membro.

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1882487 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNRIO
Orgão: PPSA

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Assistente - Controle Financeiro Contábil
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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

Não é considerado o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, em se tratando de mercadoria ou bem, o seguinte:

A

o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador.

B

o do Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

C

o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física, quando importado do exterior.

D

o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido, quando importado do exterior.

E

aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados.

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929651 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRQ-5

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Auxiliar Administrativo
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Rio Grande do Sul-RS

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, reconhecimento de firma é a declaração da autoria de assinatura em documentos, que pode ser por: