3324302 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Mato Grosso do Sul-MS

O contribuinte do ICMS XXX Creditando Ltda., inscrito e estabelecido no Estado de Mato Grosso do Sul, adquiriu mercadoria destinada ao ativo fixo, em operação interestadual com origem no Estado de São Paulo, para a qual foi emitido documento fiscal em junho de 2013, ao passo que a referida mercadoria entrou no estabelecimento do contribuinte XXX Creditando Ltda. no dia 12 de julho de 2013.

Dados adicionais:

• Valor da mercadoria: R$ 1.000,00

• Valor das operações de saídas isentas realizadas pelo contribuinte, ocorridas no mês de junho de 2013: R$ 52 .000,00

• Valor das operações de saídas isentas realizadas pelo contribuinte, ocorridas no mês de julho de 2013: R$ 4.000,00

• Valor das operações de saídas tributadas realizadas pelo contribuinte, ocorridas no mês de junho de 2013: R$ 38.000,00

• Valor das operações de saídas tributadas realizadas pelo contribuinte, ocorridas no mês de julho de 2013: R$ 86.000,00

• Valor das operações de saídas com destino ao exterior (imunes) realizadas pelo contribuinte, ocorridas no mês de junho de 2013: R$ 10.000,00

• Valor das operações de saídas com destino ao exterior (imunes) realizadas pelo contribuinte, ocorridas no mês de julho de 2013: R$ 10.000,00.

Considere que estas foram as únicas operações realizadas pelo contribuinte XXX Creditando Ltda. nos respectivos períodos, bem como que operações imunes não se confundem com isentas. Considere ainda que a operação interestadual citada na questão ocorreu com a alíquota de sete por cento.

Assinale a alternativa que representa o valor a ser apropriado como crédito pelo contribuinte XXX Creditando Ltda ., somando-se os meses de junho de 2013, no que se refere única e exclusivamente a aquisição da mercadoria destinada ao ativo fixo constante do problema:

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1745106 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INEMA

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Especialista - Conservação de Biodiversidade
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Rio de Janeiro-RJLei 2.657/1996: ICMS

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Ecológico (ICMS-E), instituído de forma pioneira no estado do Paraná, em 1991, passou a ser adotado por diversos estados brasileiros, tornando-se um importante instrumento de política ambiental. Acerca do ICMS-E, assinale a opção correta.

A

A adoção do ICMS-E é dificultada pelo fato de esse instrumento não possibilitar o tratamento dos recursos naturais como ativos financeiros pelo sistema tributário estadual.

B

Em todos os estados que instituíram o ICMS-E, as receitas repassadas aos municípios estão vinculadas a despesas com programas de preservação ambiental.

C

A aplicação dos recursos financeiros repassados pode ser realizada integralmente em projetos não relacionados à conservação ambiental.

D

Como os danos ambientais são de difícil reparação, ou mesmo irreparáveis, a instituição do ICMS-E privilegia o Princípio Ambiental da Prevenção, o que representa a superação do modelo clássico de gestão ambiental fundamentado em ações de comando e controle para previsão e prevenção dos danos ambientais.

Questão Anulada

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3324318 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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Mato Grosso do Sul-MS

No que se refere ao ITCD, assinale a alternativa CORRETA:

A

no caso de doação da nua-propriedade, a base de cálculo do ITCD é o valor venal do imóvel, apurado por avaliação administrativa.

B

a incidência do ITCD não alcança doações a título de adiantamento da legítima.

C

aquele que não recolher o ITCD no prazo regulamentar sujeita-se à multa de cinquenta por cento do ITCD devido, sendo cabível sua redução na forma prevista em lei.

D

no caso de transmissão causa mortis, considera-se ocorrido o fato gerador do ITCD no dia do óbito.

E

sujeita-se ao ITCD, sendo este devido ao Estado de São Paulo, a doação de bem imóvel situado no Estado de Mato Grosso do Sul, em que o doador tem domicílio no exterior e o donatário tem domicílio no Estado de São Paulo.

Questão Desatualizada

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3324316 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Mato Grosso do Sul-MS

A empresa de construção civil XXX Engenharia Ltda., estabelecida no Estado de Mato Grosso do Sul, efetuou aquisição interestadual de óleo combustível de xisto (combustível não derivado de petróleo), em operação tributada à alíquota interestadual. A empresa XXX Engenharia Ltda. não possui Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS. Em relação à situação descrita, é correto afirmar:

A

Em face da sua condição de contribuinte do Estado de Mato Grosso do Sul, a empresa XXX Engenharia Ltda. é obrigada a pagar o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

B

A empresa XXX Engenharia Ltda. é obrigada a exigir do remetente o destaque do ICMS à alíquota interna vigente na unidade federada do remetente.

C

A empresa XXX Engenharia Ltda. não está obrigada à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

D

O fato da empresa XXX Engenharia Ltda. deixar de exigir do remetente o destaque do ICMS à alíquota interna vigente na unidade federada do remetente não pode ensejar penalidade para a referida empresa, pois importa obrigação a ser prestada por terceiro.

E

Descabe multa para a empresa XXX Engenharia Ltda. pelo fato dela deixar de exigir do remetente o destaque do ICMS à alíquota interna vigente na unidade federada do remetente, pois a operação entre contribuintes do ICMS deve ser tributada à alíquota interestadual.

Questão Desatualizada

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1569135 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Analista do Ministério Público - Informação e Tecnologia
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Mato Grosso do Sul-MSLei 1.810/1997: ICMS

Em relação à Tributação na Internet, analise as afirmativas a seguir.

I. Não Incide ICMS no serviço de provedores de Internet.

II. Produtos comprados no exterior via Internet não sofrem tributação.

III. A jurisprudência tem entendimento pacificado que a imunidade tributária para livros e revistas também é aplicada quando esses estão em formato eletrônico.

Assinale:

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275383 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UEPA
Orgão: FAPESPA

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Técnico em Administração e Finanças - Ciências Contábeis
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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

Sobre a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), é correto afirmar que:

I. O ICMS incidirá em operação que destine mercadoria ao exterior.

II. O ICMS incidirá sobre operação com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, que tenha sido utilizado em situação diversa da prevista.

III. A saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, inclusive em caso de transferência, assim entendida a remessa de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular, é fato gerador do ICMS.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

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200664 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Pará-PA

Para responder à questão, analise a situação abaixo descrita, considerando-a ocorrida no ano corrente, marcando, em seguida, a alternativa correta.

O contribuinte Nélio apôs a nota de “ciente” no auto de infração, relativo à exigência de crédito tributário, no dia 02 de setembro, segunda-feira. Na intimação, foi consignado prazo de 15 dias para apresentação da defesa. No dia 04 de setembro, quarta-feira, o fiscal autuante encaminhou à autoridade competente o auto de infração com os documentos que o acompanham. No dia 06 de setembro, sexta feira, a autoridade preparadora, entendendo ter havido irregularidade no prazo, reabriu-o. O AR relativo à notificação de reabertura do prazo foi recebido pelo contribuinte em 13 de setembro e juntado ao processo em 20 de setembro.

Diante da situação descrita, é correto afirmar que:

A

se o contribuinte apresentar impugnação em 23 de outubro a mesma não será encaminhada ao órgão de julgamento.

B

se o contribuinte apresentar a impugnação no dia 06 de outubro, o órgão fazendário que a receber deverá juntá-la ao processo de apuração do crédito tributário, para encaminhamento ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.

C

a autoridade preparadora se equivocou, pois o prazo para impugnação consignado na notificação está de acordo com o previsto na legislação.

D

a impugnação apresentada em 22 de outubro não será considerada intempestiva.

E

o prazo final para apresentação de impugnação termina no dia 14 de outubro, segunda-feira.

Questão Anulada e Desatualizada

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200479 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal de Receitas Estaduais
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Pará-PA

Em relação às normas do procedimento administrativo fiscal previstos na Lei Estadual n.º 6.182/98, é correto afirmar que:

A

o procedimento administrativo tendente à imposição tributária tem início, cientificado o sujeito passivo ou seu preposto, com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor, ainda que competente, inclusive o relativo à apreensão de mercadoria, documento ou livro, ressalvado o caso de fiscalização em profundidade.

B

o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações anteriores e,dependentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

C

na hipótese de fiscalização em profundidade, o fim da ação fiscal dar-se-á após a entrega dos documentos solicitados pela autoridade competente.

D

os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao expediente, e não sendo possível em livro fiscal, em qualquer outro documento, entregando-se cópia à pessoa sob fiscalização.

E

a espontaneidade se restabelecerá pelo prazo de sessenta dias, para eliminar irregularidades relativas ao cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, caso a fiscalização não se conclua no prazo de cento e oitenta dias, contados da data em que ocorrer o recebimento pela autoridade fiscal de todas as informações e documentos solicitados ao contribuinte.

Questão Anulada e Desatualizada

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200450 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal de Receitas Estaduais
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Pará-PA

Em relação à Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM, regulada pela Lei Estadual n.º 7.591/11, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os contribuintes da TFRM remeterão à SEFA, na forma, prazo e condições estabelecidas em regulamento, informações relativas à apuração e ao pagamento da TFRM.

B

Compete à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, a fiscalização tributária da TFRM, cabendo à SEICOM, no exercício de suas atribuições legais, exigir a comprovação do seu pagamento.

C

Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os documentos emitidos pelo contribuinte, a autoridade lançadora, mediante processo regular, homologará o valor da TFRM, conforme disposto em regulamento.

D

A não entrega, a entrega fora do prazo ou a omissão ou indicação, de forma incorreta, das informações a que se refere o caput sujeita o infrator a multa de 20.000 (vinte mil) UPF-PA por declaração, sem prejuízo da exigência da TFRM devida.

E

Constatada infração relativa à TFRM, cabe a SEICOM lavrar o Auto de Infração para a formalização do crédito tributário, assegurada a ampla defesa, observada a tramitação e os procedimentos previstos na Lei n° 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o procedimento administrativo tributário do Estado do Pará.

Questão Anulada e Desatualizada

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200435 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal de Receitas Estaduais
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Pará-PALei 6.017/1996: IPVA

No que se refere ao momento de ocorrência do fato gerador do IPVA cobrado no Estado do Pará, conforme os ditames da Lei Estadual n.º 6.017/96, analise as afirmativas abaixo.

I. Ocorre fato gerador do IPVA na data do registro no DETRAN-PA, em relação a veículo importado diretamente do exterior por consumidor final.

II. Ocorre fato gerador do IPVA na data da primeira aquisição por consumidor final.

III. Ocorre fato gerador do IPVA na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador.

IV. Na data em que ocorrer a perda da não-incidência ou da isenção.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: