926233 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: IADES
Orgão: PG-DF

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Analista Jurídico - Contabilidade
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Distrito Federal-DFLei 1.254 de 1996: ICMS

Assinale a alternativa que define o pagamento do ICMs, a ser recolhido pelo contribuinte estabelecido no Distrito Federal, quando recebe, na condição de consumidor ou usuário final, mercadorias e/ou serviços provenientes de outra Unidades Federais e correspondente a alíquota interna aplicável no Distrito Federal e a alíquota interestadual aplicável conforme a Unidade Federal de origem da mercadoria.

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379927 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Minas Gerais-MGLei 15.424/2004: Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária de MG

A respeito da fiscalização judiciária prevista na Lei Estadual n. 15.424, de 30 de dezembro de 2004, assinale a alternativa CORRETA.

A

A fiscalização judiciária relacionada com a prática dos atos de registro pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais será exercida pela Corregedoria-Geral de Justiça ou pelo Juiz de Direito Diretor do Foro, e pelo Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais – RECIVIL –, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público ou do interessado.

B

A imposição de multa ao Notário ou Registrador que deixa de fornecer recibo circunstanciado dos emolumentos cobrados dispensa a instauração de processo administrativo disciplinar.

C

Na hipótese de recebimento de valor indevido ou em excesso, o Notário ou Registrador fica obrigado a restituir ao interessado o dobro da quantia irregularmente recebida.

D

O uso do selo de fiscalização é facultado aos serviços notariais e de registro.

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373656 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Minas Gerais-MGLei 15.424/2004: Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária de MG

Segundo a Lei n. 15.424/04, Lei de Emolumentos do Estado de Minas Gerais,

A

os valores devidos a título de emolumentos serão pagos pelo usuário ao final da prestação do serviço.

B

os valores dos emolumentos serão pagos pelo interessado que solicitar o ato, no seu requerimento ou na apresentação do título.

C

as despesas postais e publicações sempre poderão ser cobradas dos usuários separadamente aos emolumentos.

D

após o pagamento inicial, não poderão ser cobrados novos emolumentos sob pena de anulação do ato a ser praticado.

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354055 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Minas Gerais-MGLei 15.424/2004: Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária de MG

Considerando o disposto na Lei Estadual n. 15.424, de 30 de dezembro de 2004, assinale a alternativa CORRETA.

A

É permitido ao Notário e ao Registrador cobrar acréscimo por serviço de urgência ou plantão.

B

É permitido ao Notário e ao Registrador cobrar importância a título de despesa com serviço de despachante.

C

Correrá por conta do serviço notarial ou de registro competente a despesa com a publicação de edital pela imprensa.

D

É vedado ao Notário e ao Registrador conceder desconto remuneratório de emolumentos ou de valores da Taxa de Fiscalização Judiciária.

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348873 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Minas Gerais-MGLei 15.424/2004: Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária de MG

Em relação aos emolumentos e à Taxa de Fiscalização Judiciária previstos na Lei Estadual n. 15.424, de 30 de dezembro de 2004, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Taxa de Fiscalização Judiciária tem como fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído ao Poder Judiciário pela Constituição da República, em seu art. 236, § 1º, e legalmente exercido pela Corregedoria-Geral de Justiça e pelo Juiz de Direito Diretor do Foro.

B

Na hipótese de contagem ou cotação a menor dos valores devidos para a prática do ato notarial ou de registro, caberá ao interessado a sua complementação.

C

O contribuinte dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária é o Tabelião ou o Oficial de Registro que praticar ato notarial ou de registro.

D

Os emolumentos são a retribuição pecuniária por atos praticados pelo Notário e pelo Registrador, no âmbito de suas respectivas competências, e têm como fato gerador a prática de atos pelo Tabelião e pelo Oficial de Registro.

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348851 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Minas Gerais-MGLei 15.424/2004: Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária de MG

Para efeito de cobrança de registro de estatuto social no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas,

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270789 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ISAE
Orgão: ALEAM

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Procurador
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Amazonas-AM

O Fundo Previdenciário de Aposentadoria e Pensões do Estado do Amazonas (FPREV) será composto:

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193734 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Contador
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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

O ICMS é um imposto de competência estadual. A Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe e dá outras providências sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal nas operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (denominada Lei Kandir), estabelece:

Art. 23. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.

Nos termos dessa Lei Complementar, o prazo para a extinção do direito de crédito do ICMS, em anos, contado da data da emissão do documento, é de

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55745 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Técnico Judiciário - Acompanhamento de Penas
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Técnico Judiciário - TI
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No que concerne ao Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, Julgue o item consecutivo.

Compete ao presidente do TJ/RR presidir a Câmera Única, bem como, em audiência pública, distribuir todos os recursos e causas submetidas ao julgamento do tribunal.

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55744 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Técnico Judiciário - Acompanhamento de Penas
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Técnico Judiciário - TI
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No que concerne ao Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, Julgue o item consecutivo.

O Tribunal Pleno e o Conselho da Magistratura são os dois órgão de julgamento do TJ/RR, o qual é composto por dezessete desembargadores e tem sede na capital e jurisdição em todo o estado de Roraima.