No que concerne ao Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, Julgue o item consecutivo.

Ao juiz de direito da 3.Vera Cívil compete processar e julgar, entre outras, as causas que se refiram aos registros públicos e as causas que sigam o procedimento sumário.

Com base no disposto no Código de Organização Judiciário do Estados de Roraima, julgue o iten subsequente.

Ao Tribunal Pleno compete declarar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, a inconstitucíonalidade de lei ou ato nomativo do poder público, estadual ou municipal, em face da Constituição estadual

Com base no disposto no Código de Organização Judiciário do Estados de Roraima, julgue o iten subsequente.

Um dos órgãos de julgamento do TJ/RR é a Câmara Única, que é constituida por cinco desembargadores e presidida pelo vice-presidente do tribunal e que funciona em duas turmas, uma cível é outra criminal,

Com base no disposto no Código de Organização Judiciário do Estados de Roraima, julgue o iten subsequente.

Os seguintes requisitos são exigidos para a instalação de comarcas no estado de Roraima: população minima de oito mil habitantes, movimento forense anual de oitocentos processos contenciosos dois mil eleitores, existência do prédios destinados ao fórum e á cadeia pública e residência oficial para o juiz , o promotor e o delegado.

Com base no Decreto estadual 25.228/99, analise as afirmativas a seguir:

I. Os créditos tributários não beneficiados por anistia poderão ser quitados mediante parcelamento.

II. Somente poderão ser objeto de parcelamento créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido em exercícios anteriores ao do pedido de parcelamento, exceto quando constituídos por auto de infração e quando o contribuinte não estiver sob ação fiscal.

III. A concessão do parcelamento competirá ao Secretário de Estado de Fazenda, quando o crédito tributário não estiver em cobrança judicial.

Assinale

De acordo com o Regulamento do ICMS (Decreto estadual 27.427/2000), assinale a afirmativa INCORRETA.

Com base no Regulamento do ICMS (Decreto estadual 27.427/2000), analise as afirmativas a seguir:

I. A alíquota do imposto, nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo, é 7% (sete por cento).

II. As operações com perfume e cosmético, bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço, e embarcação de esporte e de recreio têm sua base de cálculo reduzida de forma que a carga tributária incidente seja equivalente a 18% (dezoito por cento).

III. A alíquota do imposto, em operação com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato, é 35% (trinta e cinco por cento).

Assinale

Com relação ao SISTEMA SIMPLES NACIONAL, analise as afirmativas a seguir:

I. Para fins de determinação da alíquota a ser utilizada, deve ser verificada a receita bruta do exercício fiscal.

II. Os limites da receita bruta para enquadramento da empresa como micro ou EPP são invariáveis para toda a Federação.

III. Quando iniciar as suas atividades no ano da opção, a empresa utilizará a receita do próprio mês de apuração multiplicada por doze.

IV. A receita bruta proporcionalizada é um critério para conhecer a receita real incorrida pela empresa.

V. Para empresas com receita bruta de até R$ 120.000,00, os estados e municípios podem fixar valor fixo de ICMS e ISS, respectivamente.

Assinale

A respeito da incidência de impostos estaduais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, analise as afirmativas a seguir:

I. Não incidem impostos sobre o patrimônio de instituições de educação cujos dirigentes não recebam qualquer tipo de remuneração e cujos recursos sejam integralmente aplicados no País.

II. No caso dos templos de qualquer culto, a imunidade é relativa.

III. Tanto o livro quanto o papel destinado à sua impressão são imunes à incidência dos impostos estaduais.

Assinale