625286 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Santa Catarina-SCLei Complementar 465/2009: Tribunal Administrativo Tributário

De acordo com o disposto na Lei Complementar 465/2009/SC, será indeferida a realização de diligência ou perícia quando:

1. O julgador considerar os elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção.

2. Seja destinada a apurar fatos vinculados à escrituração comercial ou fiscal ou a documentos que estejam na posse do requerente e que possam ser juntados aos autos.

3. A prova do fato depender de conhecimento técnico especializado.

4. A verificação for prescindível ou impraticável.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

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625285 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Santa Catarina-SCLei 10.297/1996: ICMS

Assinale a alternativa correta, quanto ao ICMS:

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625284 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Santa Catarina-SCLei 3.938/1966: Normas de Legislação Tributária Estadual

Analise os itens abaixo com base na Lei 3.938/1966/SC.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar ao Serviço de Fiscalização da Fazenda todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, entre outros:

1. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.

2. Os bancos, as casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras.

3. As empresas de administração de bens.

4. Os inventariantes.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

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625283 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Santa Catarina-SCLei Complementar 465/2009: Tribunal Administrativo Tributário

Os Julgadores de Processos Fiscais, os Conselheiros e o Procurador do Estado designados junto ao Tribunal Administrativo Tributário são impedidos de atuar:

1. Em processos de interesse de seus parentes consanguíneos ou afins até o quarto grau inclusive.

2. Em processos em que tomaram parte ou tenham interferido em qualquer condição ou a qualquer título, inclusive na condição de Conselheiro ou representante do Estado de Santa Catarina.

3. Em processos de interesse de pessoa jurídica de direito privado de que sejam titulares, sócios, acionistas, membros da Diretoria, Conselho Fiscal ou órgãos equivalentes.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

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625282 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Santa Catarina-SCLei 3.938/1966: Normas de Legislação Tributária Estadual

Assinale a alternativa correta.

A

As Certidões positivas ou negativas de débitos tributários serão expedidas pelo órgão próprio da Secretaria de Estado da Fazenda, observadas as exigências previstas em ato do Poder Executivo.

B

Produz o mesmo efeito da certidão negativa a certidão da qual conste a existência de créditos vencidos, em curso de cobrança executiva, sem que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade não esteja suspensa.

C

A certidão negativa poderá ser expedida nos termos em que tenha sido requerida, ressalvado o direito de a Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os tributos e as penalidades pecuniárias já lançadas.

D

O prazo para a expedição da certidão negativa é de 15 (quinze) dias, contados da data da entrada do requerimento na repartição arrecadadora, se não forem necessários esclarecimentos.

E

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Estadual, não responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário.

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625281 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Santa Catarina-SCLei 13.136/2004: ITCMD

No tocante ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), assinale a alternativa correta.

A

Não estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão do patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos companheiros, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão.

B

Não se incluem no rol de bens sujeitos a incidência de imposto Causa mortis ou doações a qualquer título, os semoventes.

C

Nas transmissões causa mortis e nas doações ocorre, apenas, um fato gerador independente de quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários.

D

De acordo com a Lei 13.136/2004, considera-se doação qualquer ato ou fato, oneroso, que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos.

E

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) também incide na sucessão provisória, garantindo o direito de restituição, caso apareça o ausente.

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625280 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Santa Catarina-SCLei 7.543/1988: IPVA

De acordo com a Lei 7.543/1988/SC, assinale a alternativa correta.

A

O pagamento do IPVA inclui a incidência de taxa ou imposto incidente sobre a utilização de veículos automotores.

B

O pagamento do IPVA exclui a incidência de taxa ou imposto incidente sobre a utilização de veículos automotores.

C

No caso de aquisição de veículo automotor, novo ou usado, deverá ser regularizada a transferência junto ao órgão oficial competente e junto à Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo de 60 (trinta) dias.

D

Do produto da arrecadação do IPVA, 60% (sessenta por cento) serão destinados ao Estado em que estiver registrado, matriculado ou licenciado o veículo.

E

Do produto da arrecadação do IPVA, 40% (quarenta por cento) serão destinados ao município em que estiver registrado, matriculado ou licenciado o veículo.

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527286 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFIN-RO

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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

O ICMS incide sobre

A

a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido e gasoso dele derivados, e de energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais.

B

a prestação onerosa de serviço de comunicação, por qualquer meio.

C

a prestação de serviço de transporte interestadual e intramunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

D

a prestação de serviço de transporte intermunicipal e intramunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

E

a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, exceto a destinada ao ativo fixo do estabelecimento importador.