71435 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Agente Fiscal do Tesouro do Estado
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Rio Grande do Sul-RSLei 6.537/73: Processo Administrativo-Tributário

Uma infração que decorra de falsificação ou adulteração de livros, guias ou documentos exigidos pela legislação tributária, ou, ainda, pela inserção neles de elementos falsos ou utilização dolosa de documentário assim viciado, é denominada pela legislação estadual:

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71434 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Agente Fiscal do Tesouro do Estado
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Rio Grande do Sul-RSLei 6.537/73: Processo Administrativo-Tributário

Como medida acauteladora, é lícito ao Estado do RS:

A

Divulgar os devedores que tenham crédito tributário inscrito como DIvida Ativa, inclusive parcelados, sem menção aos valores devidos.

B

Divulgar os devedores que tenham crédito tributário em procedimento de cobrança, inclusive com a exigibilidade suspensa, sem menção aos valores devidos.

C

Divulgar os devedores que tenham crédito tributário inscrito como Dívida Ativa, sem menção aos valores devidos, exceto se estiverem com penhora.

D

Divulgar os devedores que tenham crédito tributário inscrito como Dívida Ativa, inclusive com menção aos valores devidos, exceto se estiverem parcelados.

E

Divulgar os devedores que tenham crédito tributário em procedimento de cobrança, ainda que com a exigibilidade suspensa em razão da interposição de impugnação ou de recurso administrativo, inclusive com menção aos valores devidos.

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71433 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Rio Grande do Sul-RSLei 6.537/73: Processo Administrativo-Tributário

Pela prática da infração tributária material são cominadas, quanto às circunstâncias de que se revestem, as seguintes multas calculadas sobre o valor do tributo devido:

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71432 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Rio Grande do Sul-RSLei 6.537/73: Processo Administrativo-Tributário

Incumbe aos Defensores da Fazenda que atuam perante o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais:

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71431 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Rio Grande do Sul-RSLei 6.537/73: Processo Administrativo-Tributário

O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais compõe-se de 8 Juízes com os respectivos suplentes, todos bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais, e 1 Presidente, com 1 primeiro, 1 segundo e 1 terceiro Vice-Presidentes, sendo:

A

Todos nomeados pelo Governador do Estado.

B

4 nomeados pelo Governador do Estado e 4 nomeados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

C

Todos nomeados pelo Secretário de Estado da Fazenda .

D

4 nomeados pelas Federações do Estado do Rio Grande do Sul e pela Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul e 4 nomeados pelo Secretário de Estado da Fazenda.

E

Todos nomeados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

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71430 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Rio Grande do Sul-RSLei 6.537/73: Processo Administrativo-Tributário

O procedimento de Consulta produz o seguinte efeito, em relação à espécie consultada:

A

Adquire o caráter de denúncia espontânea em relação a todos os débitos vencidos do consulente, desde que esse, dentro de 30 dias da data da intimação da solução, apresente a denúncia espontânea.

B

Suspende o curso do prazo para impugnação.

C

Exclui a punibilidade do consulente, no que se refere às infrações meramente formais.

D

Suspende a exigibilidade do crédito tributário já constituído.

E

Exclui a punibilidade do consulente, no que se refere às infrações materiais.

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71429 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Rio Grande do Sul-RSLei 6.537/73: Processo Administrativo-Tributário

Os prazos para interposição de recurso voluntário, pedido de esclarecimento, pedido de reconsideração e recurso extraordinário no processo contencioso na esfera administrativa são, respectivamente:

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71428 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Rio Grande do Sul-RSLei 6.537/73: Processo Administrativo-Tributário

As notificações e intimações no procedimento tributário administrativo estadual serão consideradas realizadas:

A

Quando pessoais, na data da respectiva assinatura.

B

Quando por remessa. na data em que for certificada a juntada ao processo do aviso de recebimento .

C

Quando eletrônicas, 30 dias após a disponibilização ou o envio do conteúdo da notificação ou intimação.

D

Quando por edital, 10 dias após a data de publicação.

E

Quando por oficial de justiça, na data em que for certificada a juntada ao processo do instrumento de notificação ou intimação.

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71427 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Rio Grande do Sul-RSLei 6.537/73: Processo Administrativo-Tributário

Os prazos no procedimento tributário administrativo estadual:

A

Se iniciam somente em dia de expediente normal, mas vencem, também, em dia de meio expediente ou de expediente excepcional na repartição.

B

Se iniciam ou vencem somente em dia de expediente normal na repartição.

C

Se iniciam ou vencem tanto em dia de expediente normal, quanto em dia de meio expediente ou de expediente excepcional na repartição.

D

São contínuos, incluindo-se, na sua contagem, o dia do início e excluindo-se o do vencimento.

E

São contínuos, incluindo-se, na sua contagem, o dia do início e o dia do vencimento, inclusive quando este se der em dia de meio expediente ou de expediente excepcional na repartição.