71547 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Agente Fiscal do Tesouro do Estado
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O julgamento do processo contencioso, em primeira instância, na esfera administrativa, compete:

A

Ao Secretário da Fazenda ou a Fiscais de Tributos Estaduais, por ele designados.

B

Ao Diretor da Receita Pública Estadual ou a Fiscais de Tributos Estaduais, por ele designados.

C

Ao Diretor da Consultoria Tributária ou a Fiscais de Tributos Estaduais, por ele designados.

D

Ao Superintendente da Administração Tributária ou a Fiscais de Tributos Estaduais, por ele designados.

E

Ao Delegado da Receita Estadual ou a Fiscais de Tributos Estaduais, por ele designados.

Questão Anulada

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71546 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Agente Fiscal do Tesouro do Estado
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Qual destes contribuintes está dispensado de conservar, no veículo, o documento comprobatório de quitação do imposto ou de sua desoneração, para fins de apresentação à autoridade competente, quando solicitado?

A

Os proprietários de veículos automotores terrestres e de fabricação nacional que o utilizem para aluguel, desde que permissionários dessa atividade.

B

Os proprietários de tratores.

C

Os deficientes físicos proprietários de veículos automotores terrestres e de fabricação nacional ou estrangeira.

D

Os proprietários de microônibus empregados em transporte coletivo de passageiros, em linha urbana, desde que permissionários dessa atividade.

E

Os proprietários de veículos automotores terrestres fabricados há mais de 50 (cinquenta) anos.

Questão Anulada

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71545 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Agente Fiscal do Tesouro do Estado
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Na substituição tributária:

A

Há a responsabilidade do substitoto tributário que receber mercadoria sem o recolhimento da substituição por parte de contribuinte substituto deste Estado.

B

Há a responsabilidade do contribuinte substituto que receber mercadoria sem a comprovação do recolhimento da substituição, por parte de contribuinte substituto de outro Estado.

C

Há a responsabilidade do substituto em relação ao imposto decorrente de alteração de preço ocorrida após a saída de seu estabelecimento.

D

Há responsabilidade subsidiária entre o substituto e o substituído.

E

Há a responsabilidade do substituído pelo pagamento do imposto quando o substituto não tenha dele retido o tributo.

Questão Anulada

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71544 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Agente Fiscal do Tesouro do Estado
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Ao firmar convênios com os Municípios, incumbindo estes de prestar informações e compilar dados, com vista a resguardar o efetivo ingresso de tributos estaduais nos quais tenham participação, o Estado deverá repassar a totalidade de recursos de origem tributária pertencentes aos Municípios, sem a necessidade de atualização monetária, até:

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2386321 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: PUC-PR
Orgão: COPEL

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Analista Tributário - Contador Sênior
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Paraná-PRLei 11.580/1996: ICMS

De acordo com o disposto no Decreto 1.980/07, atualizado até o Decreto 3.550/08 (RICMS/PR), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Conforme dispõe o art. 161 do RICMS/PR, VI, VIII, a nota fiscal/ Conta de Energia Elétrica será emitida pela empresa distribuidora de energia elétrica, sempre que promover a saída da mercadoria, e conterá algumas indicações como discriminação da mercadoria e acréscimos cobrados a qualquer título.

B

Conforme dispõe o art. 205, parágrafo único do RICMS/PR, quando o imposto destacado no documento fiscal for menor que o devido, a carta de correção emitida para regularização deverá, obrigatoriamente, ser visada pela repartição fiscal de origem.

C

Conforme dispõe o art. 162 do RICMS/PR e art. 8º do Convênio SINIEF 06/89 e Ajuste SINIEF 10/04, para a impressão da nota fiscal/ conta de energia elétrica não se exigirá a AIDF.

D

Conforme dispõe o art. 23, §7º,”b” do RICMS/PR, a entrada de energia elétrica no estabelecimento somente dará direito a crédito a partir de 1º de janeiro de 2011. Há algumas exceções, como, por exemplo, quando for consumida no processo de industrialização.

E

Conforme dispõe o art. 23, §7º do RICMS/PR, a indústria poderá utilizar-se do crédito destacado nas faturas de energia elétrica somente do que for efetivamente utilizado no processo industrial, fato que, embora não esteja expresso, deverá ser apurado a partir de laudo profissional.

Questão Desatualizada

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71562 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Agente Fiscal do Tesouro do Estado
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Rio Grande do Sul-RSLei 14.634/2014: Taxa Única de Serviços Judiciais

São isentos da Taxa Judiciária Estadual:

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49733 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Julgue o item acerca da ICMS.

O parcelamento do crédito tributário vencido de ICMS é possível até mesmo para contribuintes que foram pegos pelo fisco por condutas fraudulentas.

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1108147 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PB

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Procurador do Estado
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Paraíba-PBLei 6.379/1996: ICMS

O regulamento do ICMS do estado da Paraíba prevê situações de não incidência do ICMS. Essas situações não incluem

A

operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive os produtos primários e produtos industrializados e semi-elaborados, e serviços.

B

operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhia seguradora.

C

operações com ouro definidas por lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

D

operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis sólidos, líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou comercialização.

E

operações com impressos personalizados promovidas por estabelecimentos gráficos a usuário final.

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1056658 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Fiscal de Rendas
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Rio de Janeiro-RJDecreto-Lei 5/1975: Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro

Obriga-se ao pagamento do ICMS, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação, calculado por estimativa, mediante a aplicação da alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação do serviço, acrescido de todos os encargos relacionados à sua utilização, a empresa concessionária do serviço público de: