Quanto ao fato gerador do ICMS-SE, julgue o item subsequente.

Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS na contratação do serviço de prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal.

Quanto ao fato gerador do ICMS-SE, julgue o item subsequente.

A existência de saldo contábil credor no caixa do contribuinte do ICMS cria a presunção de que o fato gerador do tributo foi omitido.

Com relação à isenção e aos incentivos e benefícios fiscais de ICMS-SE, julgue o item seguinte.

Beneficiário de isenção ou incentivo fiscal não concedido em caráter geral, caso tenha a concessão do benefício revogada em função de deixar de satisfazer às condições estabelecidas no despacho que concedeu o benefício, estará sujeito ao recolhimento do imposto devido com os devidos acréscimos legais e penalidades cabíveis.

Com relação à isenção e aos incentivos e benefícios fiscais de ICMS-SE, julgue o item seguinte.

Ressalvadas as exceções previstas no RICMS-SE, o contribuinte do ICMS está obrigado ao cumprimento de obrigações acessórias, mesmo que esteja amparado por incentivo ou benefício fiscal.

Com relação à isenção e aos incentivos e benefícios fiscais de ICMS-SE, julgue o item seguinte.

A fixação de prazo de recolhimento de ICMS maior que o definido em convênio não caracteriza incentivo ou benefício fiscal.

Com relação à isenção e aos incentivos e benefícios fiscais de ICMS-SE, julgue o item seguinte.

Tem aplicação imediata a prorrogação, mediante convênio, da vigência de benefício fiscal anteriormente concedido, desde que publicada no Diário Oficial da União.

Com relação à isenção e aos incentivos e benefícios fiscais de ICMS-SE, julgue o item seguinte.

A isenção fiscal do ICMS se dá pela redução a zero da base de cálculo do tributo.

Acerca da incidência e não incidência de ICMS-SE, julgue o item que se seguem.

A substituição gratuita de partes e peças de um produto, em função de garantia dada pelo fabricante contra defeito de fabricação, não constitui processo de industrialização.

Acerca da incidência e não incidência de ICMS-SE, julgue o item que se seguem.

Não incide ICMS nas operações de arrendamento mercantil, inclusive na venda de bem arrendado ao arrendatário, desde que diretamente realizada pela entidade arrendadora.

Acerca da incidência e não incidência de ICMS-SE, julgue o item que se seguem.

Para que uma mercadoria destinada à exportação se beneficie da não tributação pelo ICMS, é necessário que o despacho de exportação seja averbado.