Apresentada petição, no âmbito do Processo Tributário- Administrativo (PTA), à autoridade fazendária incompetente, fora do prazo legal, haverá:

As empresas sociais enquadradas nos regimes de tributação de tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte gozarão do benefício de redução, do preço do serviço pertinente ao registro do ato constitutivo na Junta Comercial do Estado do Amazonas, no percentual de:

Para produtos industrializados, salvo as exceções legais, na Zona Franca de Manaus constantes de projetos que venham a ser aprovados no prazo constitucional do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, terão a redução de sua alíquota ad valorem do imposto sobre importação, relativo a matérias primas no percentual de:

A taxa de expediente incide sobre a tramitação de papéis pelas repartições públicas estaduais, para efeito de simples encaminhamento ou formação de processo, bem como na expedição de talões ou apresentação de guias referentes a recolhimentos, sendo que o valor dos atestados é de:

Sujeitar-se-á o infrator, no caso de descumprimento das obrigações principal e acessórias, ao pagamento de multa de 100% do valor do crédito do imposto, e os que o apropriarem em decorrência de lançamento em:

De acordo com a Lei Estadual 14.558/2004, assinale a alternativa correta.

Acerca da Lei Estadual 14.260/2003, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a restituição dos valores pagos indevidamente a título de IPVA, de acordo com a Instrução SEFA 20/2004, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca do processo administrativo fiscal, previsto na Lei Estadual 14.260/2003 e na Instrução SEFA 20/2004, assinale a alternativa correta.

Sobre bonificação, juros de mora e penalidades relativos ao IPVA, previstos na Instrução SEFA 20/2004, assinale a alternativa INCORRETA.