Na substituição tributária diferida, em tema de ICMS, calcula-se a base de cálculo pelo somatório:

Tem-se a fixação das alíquotas do ICMS, em função da essencialidade dos produtos, sendo nas operações e prestações internas, envolvendo motocicletas com motor abaixo de 180 cm3 de cilindradas, o percentual de:

Objetivando à integração, expansão, modernização e consolidação dos diversos setores econômicos do Estado do Amazonas, institui-se uma Política Estadual de Incentivos Fiscais, cuja concessão impõe a comprovação do implemento das condições exigidas na legislação, através do Laudo Técnico de:

Utilizar-se-á a intimação por edital, no Processo Tributário-Administrativo (PTA), quando o intimado não for localizado no endereço declarado no:

As empresas beneficiadas com incentivos fiscais implementadas pela Política Estadual do Amazonas de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, deverão cumprir, dentre outras exigências, manter programas sociais, na área de creche, sob pena de:

O processo do Contencioso Tributário-Administrativo é gratuito e não depende de garantia de qualquer espécie, podendo o impugnante depositar em dinheiro a totalidade do valor atualizado, em litígio, nos termos da legislação vigente para elidir a incidência de:

Consideram-se regatões as sociedades comerciais e firmas individuais, inscritas na categoria normal - regatão, as que exercem suas atividades comerciais em embarcações de quaisquer espécie, e que circulam em um ou mais municípios do Estado do Amazonas, os quais deverão recolher o ICMS, quando inscritos no CCA, no seguinte prazo:

Inadmite-se crédito concernente ao ICMS, relativo a mercadoria entrada no estabelecimento, na hipótese de comercialização da mesma, quando a saída subseqüente não foi tributada, ou isenta, EXCETO de produtos: