A substituição tributária, prevista no Art. 150, § 7º da Constituição Federal de 1988, trouxe diversos benefícios para a administração tributária, entre os quais a possibilidade de antecipação dos tributos devidos e a concentração da atividade fiscal em menos empresas, mas com maior capacidade econômica.

Sobre a substituição tributária, avalie as afirmativas e assinale {V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A substituição tributária, no caso do ICMS, pode alcançar operações ou prestações antecedentes, concomitantes ou subsequentes.

( ) É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

( ) Na substituição tributária há duas normas: a norma tributária impositiva, que estabelece a relação original entre fisco e contribuinte, e outra, que estabelece uma relação de colaboração entre o fisco e terceiro, atribuindo a este o dever de recolher o tributo.

As afirmativas são, respectivamente,

O Brasil possui diversos instrumentos jurídicos de incentivos fiscais, em todos os níveis federativos. Na esfera federal há benefícios relacionados à cultura, ao esporte e aos fundos da criança e do adolescente, entre outros. Acerca dos incentivos fiscais federais, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) No âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), a Lei nº 8.313/91, conhecida como "Lei Rouanet", prevê a dedução do valor de doações e patrocínios, para fins de imposto de renda, apenas para pessoas jurídicas.

( ) A Lei de incentivo ao esporte (Lei nº 11.438/2006, com alterações posteriores) prevê que o valor máximo das deduções do imposto de renda, decorrente de patrocínio ou doação, será fixado anualmente em ato do Poder Executivo.

( ) Obedecidos os limites legais, os contribuintes, assim entendidas as pessoas físicas ou pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, poderão efetuar doações dedutíveis do imposto de renda aos fundos dos direitos da criança e do adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais.

As afirmativas são, respectivamente,

De acordo com a Lei Complementar nº 87/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, assinale a alternativa correta.

Sobre o IPVA 2023, a Agência Estadual de Notícias (AEN) informou que, ao todo, são mais de 4,6 milhões de veículos no Estado do Paraná, resultando em um valor previsto de mais de R$ 6 bilhões. Sobre o IPVA 2023, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Em 2023, será possível quitar o IPVA em até cinco parcelas, sem desconto.

II. O desconto para o pagamento à vista é de 3,5%.

III. Não é possível realizar o pagamento do IPVA com cartão de crédito.

IV. O Estado destina 50% do valor arrecadado com o imposto para o município de emplacamento do veículo.

A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, tem como principal objetivo a regulamentação dos critérios de distribuição da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os estados e o Distrito Federal.

A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, estabelece regras para a concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre prestações de serviços para o exterior, contribuindo para a promoção das exportações brasileiras.

Em conformidade com o RICMS de São Paulo, as operações e as prestações de serviços internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, no que tange ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, serão:

Sobre o imposto sobre Transmissão causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos. O seu fator gerador ocorre:

Por meio da Lei Nº18. 305/2023, a alíquota do ICMS do estado do Ceará passa a ser: